Decisão Internacional Histórica Fortalece Pedidos de Responsabilização por Crimes
Washington, DC, 14 de abril de 2009 – O Brasil deve investigar e levar a julgamento as violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura de 1964-1985 após uma decisão judicial histórica, afirmou a Human Rights Watch hoje. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou que anistias e prescrições não se aplicam a crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar no Brasil.
A conclusão da comissão, anunciada em 8 de abril de 2009, é a primeira decisão internacional relacionada aos abusos cometidos durante a ditadura militar no Brasil (1964 a 1985). A petição que deu origem à decisão foi enviada por familiares de 70 pessoas desaparecidas durante operações militares contra o movimento comunista de guerrilha do Araguaia nos anos 70.
“O Brasil não promoveu julgamentos e nem mesmo instaurou uma comissão da verdade para apurar os crimes muito graves que foram cometidos, e está atrasado em relação a outros países da região no que diz respeito à responsabilização por abusos do passado”, disse José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas da Human Rights Watch. “Quase um quarto de século já se passou desde a transição para a democracia. As vítimas e suas famílias já esperaram demais por justiça.”
Nenhuma autoridade brasileira foi denunciada criminalmente por violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura. A Lei de Anistia de 1979 efetivamente impediu até agora que autoridades fossem levadas a julgamento.
Exortações à responsabilização daqueles que cometeram abusos cresceram nos últimos dois anos. O mais alto tribunal brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, está examinando ações contra a aplicabilidade da Lei de Anistia a violações de direitos humanos e contra as leis que permitem o sigilo permanente de documentos governamentais. A Advocacia Geral da União, representante oficial do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se opõs a essas objeções e enviou pareceres em favor da manutenção do status quo.
O regime militar brasileiro de 1964 a 1985 foi responsável por violações sistemáticas dos direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura, prisões arbitrárias e restrições à liberdade de expressão. Segundo estimativas oficiais, cerca de 50 mil pessoas foram detidas apenas nos primeiros meses da ditadura e 10 mil exilaram-se naquele período. Brasil: Nunca Mais, um relatório pesquisado secretamente nos arquivos da justiça militar brasileira e publicado pela Arquidiocese de São Paulo em 1985, descreveu 1.918 relatos de tortura entre 1964 e 1979 e observou que suas fontes não incluíam um número “incalculável” de outros casos.
O governo brasileiro ainda não produziu um relato completo dos abusos cometidos pelo Estado durante aquele período, apesar de algumas medidas limitadas de reparação terem sido tomadas. O Brasil pagou indenizações a vítimas da ditadura, por exemplo. E, em 2007, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos reconheceu oficialmente a responsabilidade do Estado brasileiro em 356 casos apresentados à comissão, mas observou que o sigilo de documentos importantes impediu que localizasse os restos mortais das vítimas na maioria dos casos de desaparecimento que examinou.
“O Brasil tem o dever de investigar integralmente e levar a julgamento violações aos direitos humanos cometidas no passado, independentemente da existência da Lei de Anistia”, disse Vivanco.
Via Vi o Mundo
