No momento, para piorar ainda mais essa situação, o senhor Toffoli está sendo formalmente condenado pela Justiça do Amapá, juntamente com outras três pessoas, a devolver R$ 420 mil ao Estado, sob a acusação de ter ganhado licitação supostamente ilegal em 2001, para prestar serviços advocatícios ao governo estadual. E, se atualizado, o valor chegará a R$ 700 mil.
Por outro lado, José Toffoli, tem se posicionado sempre contra ações de defesa dos direitos humanos, e também contra a abertura dos arquivos da Guerrilha do Araguaia em particular, e de todos os outros arquivos da ditadura militar em geral, ajudando a encobri, dessa forma, os crimes cometidos por agentes públicos, naquele período, incluindo a ocultação de cadáveres dos “desaparecidos” políticos.
E para completar esse quadro desfavorável, junto com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ele se coloca contra uma possível punição dos agentes civis e militares, que praticaram torturas contras ex-presos e seus familiares, nos porões da repressão. Tal como foi o caso do Cel. Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de promover sessões de torturas, de forma cruel e desumana, que levaram à morte algumas dezenas de pessoas, entre 1970 a 1973, quando chefiou o DOI/CODI de São Paulo, alegando que ele e outros mais estão sob a proteção da Lei de Anistia Política de 1979.
O incrível é que o advogado Toffoli, o ministro Jobim e outros tantos democratas de plantão, encontram justificativas na Lei, que não existem.
“Ora, com relação a esse caso (do Cel. Ustra) e aos demais que poderão vir à tona, devemos deixar bem claro que, na Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia) não tem nenhum artigo ou parágrafo favorecendo os agentes violadores de direitos humanos. Não existe nenhuma cláusula sobre isso e, mesmo que existisse algo semelhante, a referência seria um expediente nulo e sem eficácia prática porque o Estatuto do Tribunal Internacional de 1998, em Haia, explicitou que: OS CRIMES DE TORTURA NÃO PRESCREVEM!”.
Por isso, rechaçamos, com veemência, essa intolerável e inconsequente indicação de José Toffoli para ser ministro do STF, por se tratar de um grande equívoco ou um ato de arbitrariedade do aparato governamental, sem nenhum respaldo das entidades que lutam pelos Direitos Humanos e das famílias dos mortos e desaparecidos do Brasil
Recife (PE), 21 de setembro de 2009
Fórum Permanente da Anistia em Pernambuco
Associação Pernambucana de Anistiados Políticos - APAP
Centro de Estudos e Pesquisas Dom Helder Camara - CENDHEC
Centro Cultural Manoel Lisboa - CCML
Comissão Pastoral da Terra - CPT
Unidade Coletivo Sindical e Social - UCS
Coordenação Nacional de Lutas - CONLUTAS
Ocupações 7 de Setembro e Josué de Castro - FAP
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST
Movimento dos Trabalhadores Cristãos - MTC
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados - PSTU
Partido Comunista Revolucionário - PCR
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Partido Comunista Brasileiro – PCB
Outras adesões pessoais
Antônio De Campos, economista
Maria de Lourdes da Silva, aposentada
Jurandir Bezerra, aposentado
Roselle Siqueira, aposentada
Aluísio de Araújo Figueirôa, autônomo
Gabriel Veloso de Melo, engenheiro
Ângela Lúcia Rodrigues, aposentada
Jesualdo Campos Júnior, advogado
Aníbal de Oliveira Valença, médico
Socorro de Abreu e Lima, professora da UFPE
Elvira Cavalcanti, servidora pública
Lurildo Cleano Ribeiro, médico
Iberé Baptista da Costa, economista
Miguel Anacleto Junior, engenheiro de pesca
Antônio Ferreira Neto, advogado
Daniel Rodrigues, professor da UFPE
Helmilton Gonçalves Beserra, professor
José Carlos Neves de Andrade, economista
Marcelo Santa Cruz, advogado
Maristela Oliveira da Silva, assistente social
Luis Anastácio Momesso, professor da UFPE
Maria de Fátima Farias, chefe gabinete
Odon Porto de Almeida, aposentado
José Maurílio Serapião, professor
Isabel Bezerra de Vasconcelos, advogada
Tibiriçá de Melo e Silva, promotor federal
Yuri Vasconcelos da Silva, engenheiro agrônomo
Dinalva Ramos Viana, aposentada
Rinaldo Cardoso Ferreira, economista
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