Lei nº 11.203, de 01 de dezembro de 2005
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, a ser celebrado em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
D.O.U. de 2.12.2005
E, neste dia tão feliz - para nós - e triste para as gravadoras e afins que se conseguiram um dia por sua causa perdida, foi e será a única coisa que irão ganhar.
Hoje, para marcar este dia tão importante e simbólico, tomam posse os novos membros do Conselho Nacional de Combate à Piratari (CNPC). Outra piada de mal gosto que, enfim, também existe.
O conselho faz parte da estrutura do Ministério da Justiça e tem como missão elaborar diretrizes para a formulação e proposição de um plano nacional de combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
Durante a solenidade será lançada a revista Plenarinho, com o tema pirataria. A edição é resultado de parceria entre o Ministério da Justiça, a Câmara dos Deputados e a Escola de Administração Fazendária (Esaf).
Como não poderia deixar de ser, este é mais um momento para se gastar criminosamente tolamente o dinheiro do consumidor com uma revistinha - que se brincar será devidamente pirateada online para darmos boas risadas - e com o salário de pessoas tão úteis quanto os "conselheiros" que irão perder seu tempo e nosso dinheiro tentando proibir a base da internet - a troca livre de informação e conhecimento.
Bem, todos sabem o que fazer para "homenagear" tão belo dia!
