1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação;
2 - pacto por reforma política, incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção como crime hediondo. "O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita", declarou;
3 - pacto pela saúde: "importação" de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país. A presidente anunciou ainda novas vagas de graduação em cursos de medicina e novas vagas de residência médica;
4 - pacto no transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará "50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana" e afirmou que o país precisa dar um "salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades", com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus;
5 - pacto na educação pública: pediu mais recursos para a educação. A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.Em primeiro lugar, ela faz propaganda de seu governo e quer impor suas medidas (nem digo que discordo, só não concordo com o método), ou seja, quer misturar caos dos médicos de fora e dos royalties à reforma política. Em segundo lugar, sobre transportes, nem uma palavra sobre caixas pretas e lucro dos empresários.
Mas o pior mesmo é o tal plebiscito pra reformar a constituição, o terceiro ponto..
Em primeiro lugar (sim, de novo) há juristas (inclusive dentro do STF que já se pronunciou. E ele foi nomeado pelo PT, ou seja, petistas, não encham o saco) que não vêem possibilidade de reformar a constituição através de constituinte exclusiva, ou seja, é inconstitucional.
Logo, se Dilma sabe, está jogando pra plateia, se não sabe é uma imbecil extremamente mal assessorada.
Não estou afirmando que É inconstitucional - não sou advogado -, mas sim prevendo que vem briga por aí e mais enfrentamento com o odiado (pelos petistas) STF e que há um número farto de juristas de respeito afirmando que é, sim, inconstitucional.
Em segundo lugar, alguém REALMENTE confia neste congresso (ou qualquer outro, sabemos que não via mudar muito de uma eleição pra outra) para ter poder IRRESTRITO de mexer na constituição?
Mesmo que de forma limitada (e com eles decidindo os limites)?
Aliás, os políticos "constituintes" serão eleitos dentro do modelo ATUAL, ou seja, corrupção, clientelismo, financiamento privado pesado, caixa 2...
Me desculpem, mas não confio no PMDB, no PT, no PSDB e em nenhum desses para ter carta branca e decidir como ELES querem reformar o sistema que os beneficia. JAMAIS irão mudar as regras para se prejudicar. Ou alguém acha que Dilma, em reunião com prefeitos e governadores, os convenceu gentilmente de que devem ter "responsabilidade fiscal" e todos aceitaram felizes limitar seus gastos? Só limitam gastos para o povo. Com a palavra o Maringoni:
O termo "responsabilidade fiscal" no Brasil - desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000 - quer dizer contenção de gastos correntes do Estado para pagar dívidas financeiras. Atenção, dívidas financeiras não são dívidas com fornecedores de bens e serviços; são dívidas com a especulação. Para se adequar a tal legislação, o Estado reduziu orçamentos, terceirizou e reduziu direitos.E recomendo também o comentário mais longo do Milton Temer sobre a mesma questão.
Prefiro contar com o projeto do pessoal do Ficha Limpa sobre Reforma Política, a ser proposto da mesma forma que foi o Ficha Limpa (e até essa lei os políticos tentam achar brechas e burlar, imagina com poder de mexer em tudo?), com amplo apoio e PRESSÃO popular.
A duas principais alterações propostas são a extinção das doações de pessoas jurídicas, e restrições às feitas por pessoas físicas para campanhas; e a realização de eleições proporcionais (para vereadores e deputados) em dois turnos, onde no primeiro os eleitores votariam nos partidos e, no segundo, nos candidatos. Isso, segundo os autores, representaria redução dos custos e maior transparência no processo eleitoral, fortalecimento dos partidos e suas ideias programáticas, e a eliminação do clientelismo e "da nefasta influência do poder econômico nas eleições".Podem me chamar de cético, não tem problema, mas não vejo com bons olhos um projeto que já nasce suspeito de inconstitucionalidade, decidido nas coxas, por uma presidente sem nenhuma habilidade política e que, de quebra, manda Força Nacional dar porrada em manifestantes e ainda os chama de "vândalos"...
A ideia é não só para transformar a proposta em projeto de lei, como aconteceu com a Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa), mas sancioná-lo a tempo para que as novas regras incidam sobre a eleição de 2014. "O sistema político brasileiro está tão defasado que não é justo para o Brasil passar por outra eleição com estes moldes", disse o juiz Márlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
A campanha pode ganhar força num momento de grande pressão popular. No pronunciamento que fez em cadeia de rádio e TV na sexta-feira, 21, Dilma disse que quer contribuir para a construção de uma "ampla e profunda" reforma política.
Me parece algo jogado ao vento apenas para despistar, para contentar alguns e tentar baixar a temperatura das manifestações, ou seja, algo que não se tem a intenção de levar adiante, a não ser que haja certeza por parte do governo de poder manobrar e obter ganhos políticos.
Cabe um comentário sobre a pífia proposta de tornar a corrupção um "crime hediondo". Não discordo em tese, mas simplesmente acho inútil propor algo que, sabemos, jamais servirá pra nada. Quantos políticos efetivamente condenados por corrupção nós temos hoje?
Primeiro temos de criar mecanismos para evitar a corrupção, ampliar transparência e aumentar o controle popular, assim como acabar com a farsa da imunidade parlamentar que deveria ser exclusivamente para garantir a liberdade de expressão, mas é usada hoje para garantir a liberdade de corrupção (sic), para a liberdade de ampliar patrimônio e até para garantir o "perdão" por crimes diversos cometidos antes e durante mandatos.
1. Ela repetiu ser contra a atuação de "vândalos" e reiterou apoio aos governos municipais e estaduais para "manter a paz". Ou seja, não condena e, pior, encoraja a repressão, que tem sido brutal em todo o país.De nada adianta dizer que corrupção é crime hediondo se não tivermos meios de efetivamente investigar e condenar corruptos. É um penduricalho para que o congresso fique "bem na fita", mas que não pegará ninguém. Antes da pena, que tal discutir como chegar até ela? Ou como chegar até o político corrupto e então discutir sua pena.
2. Mexer no lucro dos empresários, jamé. Vamos subsidiá-los e liberá-los do pagamento de impostos.
Temos diante de nós uma proposta eleitoreira, carregada de politicagem e penduricalhos e potencialmente inconstitucional, criada apenas para desviar atenção e com chances de não vingar que, se vingar, trará enormes custos (plebiscitos custam caro, eleição exclusiva custa caro, propaganda eleitoral custa mais caro ainda) e resultado, no mínimo, duvidoso.
O lado bom disso tudo é que depois das ruas falarem, Dilma foi forçada a discursar abandonando o ar de "quem manda aqui sou eu" e foi forçada a ouvir, mesmo que sua interpretação do que ouviu tenha acabado apenas por reciclar algumas propostas (um certo oportunismo ao impor pautas próprias em meio à pedida reforma política) na área de educação e saúde - não estou dizendo que são propostas ruins, são apenas insuficientes.
Em outras, como nos transportes, Dilma parece não ter ouvido ninguém, já que insiste em desonerações - e depois reclama que não tem dinheiro. Se há dinheiro para desonerar a Fifa, as montadoras e o empresariado e bilhões para investir em estádios e elefantes brancos semelhantes, há dinheiro para o transporte público.
Enquanto isso o líder do Haddad na câmara, Arselino Tatto, é CONTRA a CPI dos transportes públicos. Esse é o PT.
Estou aberto a ser convencido do contrário na questão do plebiscito/constituinte, mas temo não existirem argumentos para isso - ainda que Reinaldo Azevedo chamando tudo isto de "golpe" seja algo que quase me leva a mudar de posição... Quase.
Em tempo, que tal discutir desmilitarização da PM, fim da Força Nacional, Tarifa Zero, abertura dos arquivos da Ditadura e apuração dos crimes atuais da PM, abertura da caixa-preta dos transportes, investimentos em educação de verdade e imediatos (em educação PÚBLICA), investimento em saúde além de "importar" médicos, maior controle sobre planos de saúde....
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Vamos lembrar que em 2006 o PT já tinha tentado debater uma Constituinte Exclusiva, e juristas como Dalmo Dallari se opuseram (com a exceção de tipos como o Ives Gandra) e até o vice Michel Temer, professor de direito, se opôs.
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Atualização:
E nem 24 horas depois Dilma DESISTIU do plebiscito. Ela é realmente péssima no blefe.
