Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, por sete votos a dois, improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 contra a Lei da Anistia e a interpretação de que o perdão se estende aos que tenham cometidos crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homicídio contra presos políticos da época da ditadura militar (1964-1985).O Supremo tribunal Federal do Brasil informa: É permitido torturar, perseguir e matar no país desde que depois seja criada uma lei para legalizar tudo.
O entendimento que prevaleceu no STF foi o de que a Lei da Anistia faz parte da “construção constitucional” que se ergueu para a redemocratização do país e foi incorporada pela ordem constitucional vigente no chamado “Estado de Direito”, após a Carta de 1988.
A Lei da Anistia foi mantida inalterada. A lei criada pelos torturadores para justificar seus crimes e para livrar suas caras está agora acima de qualquer suspeita. É legítimo e correto torturar e depois esquecer - ou fingir que esqueceu.
Agora, a tortura praticada diariamente pela Polícia Militar está legitimada. Em alguns anos qualquer um pode propor uma lei para simplesmente apagar estes crimes. Ainda que, convenhamos, a Lei da Anistia e seus efeitos pareçam permear nossa realidade atual. A Anistia parece estar acima da própria constituição pois é na primeira que as forças de segurança pautam suas ações enquanto a segunda fica esquecida.
Esta democracia desigual, caciquil, coronelista e personalista que se recusa a rever o passado, que mantém uma política carcerária vergonhosa, que mantém forças de segurança que torturam e matam diariamente, de impunidade é, para o STF a verdadeira democracia.
Para as vítimas de tortura, para os que perderam filhos e filhas, amigos e amigas, para os que foram traumatizados, para as crianças que foram surradas, para a memória dos mortos, resta engolir a triste verdade de que, no Brasil, eles são os errados, o estorvo, o que deve ser apagado, esquecido.
O Brasil é o país em que a idéia de condenar criminosos é chamada de Revanchismo! Se for revanchismo então vamos abolir as cadeias, vamos abolir o código penal! Se condenar quem torturou e matou há 20 anos é revanche, o que dizer de quem matou, estuprou ou roubou na semana passada?
Ao Estado tudo! Ele pode torturar e matar, pode adotar políticas repressivas, pode censurar, pode causar danos irremediáveis ao povo. Mas querer rever estes crimes é revanche!
Para piorar, àqueles que resistiram são claramente discriminados, atacados. A resistência legítima à uma ditadura - fossem quais fossem as armas ou a ideologia por detrás - é considerada um crime, é deturpada, revista. No país dos torturadores, o cirminoso é a vítima, é o que luta contra. Ontem e hoje, permanece o mesmo.
O STF é desprezível. Nossa memória vai para o lixo. Os direitos Humanos não são nada, apenas letra morta. As Convenções Internacionais estão lá par serem desrespeitadas, ignoradas.
O Brasil é o país sem lei, o país sem memória, dos mortos e desaparecidos sem reparação. É um país envergonhado.
Sinto vergonha desta "justiça" brasileira, sinto vergonha deste governo que se escondeu e não exigiu que a verdade viesse à tona - pior, escondeu ainda mais a verdade, se recusou a abrir arquivos! - sinto vergonha, enfim, de ser brasileiro.
Brasil: Aqui se tortura. É legítimo e legal torturar.
Veja aqui o resumo do dia no STF e a defesa da Ditadura e da repressão.
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