segunda-feira, 17 de maio de 2010

Pelo fim da Impunidade aos Torturadores

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Ato Público
PELO FIM DA IMPUNIDADE DOS TORTURADORES

Dia
TERÇA-FEIRA
18 de maio de 2010
AMANHÃ

Hora
14h30

Local
PÁTEO DO COLÉGIO
(Estação Sé ou São Bento do Metrô)
São Paulo - São Paulo       


                          
A recente decisão do STF, referente a Lei da Anistia, foi na contramão do fortalecimento do sistema democrático, de respeito aos direitos humanos, em que pese os votos dos ministros  Carlos Ayres Britto e  Ricardo Lewandowski, que votaram favoravelmente à punição e disseram que os crimes comuns não podem ser beneficiados pela anistia.

Teremos agora o julgamento a ser realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA e o Estado brasileiro, que assumiu compromissos internacionais, poderá construir um país em que a dignidade humana seja efetivamente um valor.


A audiência pública do primeiro julgamento internacional contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) será realizado na Corte, nos próximos dias 20 e 21 de maio.


A Corte pronunciará, dentre outros,  sobre a  incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência internacional, pois a Lei de Anistia é obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro e a impunidade da tortura de ontem fomenta a tortura de hoje.

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Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
 
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