A fiscalização e orientação da mídia, da grande mídia, é condição ímpar para que se garantam os direitos de toda a população de não serem vítimas do exercício exclusivo da liberdade de empresa por parte das máfias midiáticas. A mídia, enfim, chama esta fiscalização de "monitoramento", como se fosse algo pejorativo, inviabilizador da liberdade de expressão quando, na verdade, os conselhos tem exatamente o objetivo de garantir a liberdade de expressão e o respeito aos direitos humanos.
Obviamente é preciso ter em mente a necessidade de conselhos com ampla participação da sociedade civil e dos movimentos sociais e não a participação exclusiva de indicados pelo executivo/legislativo, o que inviabilizaria a isenção político-partidária do conselho.
A resposta da Abert era mais que esperada. Em um mundo de concessões fraudulentas de rádio e TV, em que políticos e seus colegas são quase que exclusivos donos dos meios de comunicação, em que um ínfimo número de famílias controla quase a totalidade dos meios de comunicação - e ilegalmente os usam de forma política -, não surpreende que a criação de conselhos para fiscalizar suas ações seja algo a se temer.
Um conselho que tenha o poder não de censurar, obviamente, mas de propor, de constranger, de dar publicidade ao que está em desacordo com a constituição, com os Direitos Humanos e com os direitos civis do povo é um primeiro passo para efetivamente democratizar o país.
E democratizar o país, democratizar as comunicações, garantir a todos o acesso à informação é algo que a mídia tem absoluto pavor. Não a toa se colocam a favor de todas as propostas de controle da rede e são grandes entusiastas do AI5Digital.
Não é de graça o fato deque o assunto estampa a capa da Folha de hoje. Não escondem o desespero.
Hoje o monopólio midiático é quebrado pela rede, pela internet, e os conselhos de comunicação são a forma de atacar ainda mais diretamente este monopólio e esta liberdade de empresa, da defesa de interesses dos grupos financiadores de um veículo ou de um grupo de veículos em detrimento dos interesses do povo, do país.
Longe de ser uma tentativa de censura ou de cerceamento à liberdade de imprensa, como tenta fazer crer a velha mídia (nada mais que uma dúzia de famílias) e seus prepostos, o Conselho é uma reivindicação histórica dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, jornalistas brasileiros e setores progressistas do empresariado que atuam pela democratização da comunicação no Brasil e não uma construção de partido político A ou B.Os conselhos são o primeiro passo para garantir que as concessões de Tv e Rádio tenham função social e não abusem de suas prerrogativas, de seus direitos e passem por cima dos interesses da população.
Ditabranda, Ficha Falsa da Dilma, manipulação global do ataque da Bolinha de Papel, entre outros, são simples exemplos de quando a Liberdade de Imprensa se torna apenas a liberdade de defender grupos e interesses em detrimento da verdade e dos reais interesses da população.
No caso das concessões de rádio e TV é algo ainda mais escandaloso, pois grupos de interesse se apropriam de algo que pertence a toda a população e se limitam a passar por cima da dignidade desta população e de seus direitos e reproduzir apenas aquilo que interessa a quem lhes financia.
Caso igualmente intolerável é o de veículos que recebem pesada propaganda institucional, logo, dinheiro dos mesmos brasileiros que são vítimas dos ataques mentirosos, calúnias e difamações por parte da grande mídia.
Os conselhos de comunicação são o primeiro de vários passos a serem dados no caminho da demcoratização das comunicações no Brasil.
Recomendo a leitura:
Nota da Fenaj, Adital, FNDC e outros em defesa do Conselho no Ceará
Mais 3 Estados têm projetos para monitorar a mídia Depois de CE, BA, AL e PI se preparam para implantar órgãos de controle
Entidade de empresas de rádio e TV teme que objetivo seja simular "clamor para justificar" criação de órgão federal
ELVIRA LOBATO
DO RIO
Ao menos mais três Estados -Bahia, Alagoas e Piauí- preparam-se para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar a mídia.
A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado, por convocação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Ceará foi o primeiro a tomar a iniciativa. Na terça-feira, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a criação de um conselho, vinculado à Casa Civil, com a função de "orientar", "fiscalizar", "monitorar" e "produzir relatórios" sobre a atividade dos meios de comunicação, em suas diversas modalidades.
O governo de Alagoas estuda transformar um conselho consultivo - existente desde 2001 e pouco operante- em deliberativo, com poder de decisão semelhante ao aprovado pelo Ceará.
A modificação foi proposta pelo conselho atual e será examinada pela Casa Civil e pela Procuradoria-Geral do Estado. O governador é Teotonio Vilela Filho (PSDB).
Segundo o presidente do conselho, Marcos Guimarães, entre as novas funções estaria o monitoramento da programação da mídia.
"Não podemos cruzar os braços. Nem tudo que vai ao ar é agradável à sociedade alagoana", afirmou.
Ele diz que o conselho atual já exerce, de certa forma, esse papel.
"Se um programa agride o cidadão, o conselho recomenda à empresa que o modifique, mas ela não tem obrigação de acatar a sugestão, porque ele é só consultivo. Quando for deliberativo, poderá tomar medidas efetivas, respeitando a legislação das concessões", afirmou.
No Piauí, foi proposta a criação de conselho com atribuição de denunciar às autoridades "atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo e classe social" das empresas de comunicação.
Caberia ainda a esse conselho vigiar o cumprimento das normas de radiodifusão pelas emissoras locais e de denunciá-las à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao Ministério das Comunicações em caso de desrespeito à legislação.
O projeto foi feito por um grupo de trabalho nomeado pelo ex-governador Wellington Dias (PT) e encaminhado à Assembleia Legislativa.
Na Bahia, o conselho seria vinculado à Secretaria de Comunicação Social do Estado. A minuta do regulamento do conselho foi feita por um grupo de trabalho constituído em novembro do ano passado pelo governador Jaques Wagner (PT), que foi reeleito.
O secretário de Comunicação, Robinson Almeida, negou que haja intenção do governo do Estado de cercear a imprensa. Disse que o projeto está em análise na Casa Civil e não será divulgado antes de passar pelo crivo jurídico.
Além desses três Estados, em que há envolvimento direto do Executivo, tramita em São Paulo projeto semelhante ao aprovado no Ceará, como revelou o Painel ontem.
O texto do líder do PT, Antonio Mentor, prevê a criação de conselho parlamentar que teria, entre outras funções, a de fiscalizar as outorgas e concessões de rádio e TV.
FALTA DE COMPETÊNCIA
O diretor-geral da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), Luís Roberto Antonik, chama a atenção para o fato de que Estados não têm competência para regular a atuação da mídia.
A Abert teme que o movimento em vários Estados vise simular um "clamor para justificar o governo federal propor o controle social sobre a mídia". De acordo com ele, a entidade ainda está analisando as medidas a tomar para evitar que o movimento prospere. "Tutelar a mídia é um retrocesso que o Brasil não merece", afirmou.
O presidente da Alert (Associação Alagoana de Emissoras de Rádio e Televisão) e diretor da Rádio Gazeta, Gilberto Lima, que integra o conselho consultivo existente no Estado, disse que, para o órgão ganhar poder, o estatuto tem de ser mudado.
Ele disse que votará contra cláusulas que permitam o cerceamento da mídia.
