A PEC33 é flagrantemente inconstitucional, um golpe."O senador Renan Calheiros pode pedir a prisão dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli porque atentam contra o Poder Legislativo. Porque atentaram contra a Constituição. Podemos chamar as Forças Armadas para proteger o Poder." Fonteles, Nazareno (PT-PI), autor da PEC33 do golpe contra o STF.
E não há discussão. Basta ver a gama de fanáticos (não, não estou falando aqui só da Bancada Teocrata) que a está apoiando, como PHA, @Eduguim e tantos outros que fazem dessa PEC um projeto pessoal de vingança contra o STF por ter condenado Dirceu, Genoíno e cia (retomarei este ponto mais pra frente)...
Em outras palavras, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/11 é um verdadeiro golpe contra o judiciário, fruto apenas do desejo de vingança por parte do PT (pelo mensalão) e de seus aliados da Bancada Teocrática (que não aceita os avanços promovidos pelo STF em relação aos direitos LGBTs e das mulheres), com apoio entusiasmado do PSDB (para quem a Constituição sempre foi um detalhe, vide a reeleição fraudulenta de FHC), é uma tentativa de neutralizar o STF, intervindo no judiciário.----
Trata-se de uma iniciativa que visa forçar que decisões do STF em relação a súmulas vinculantes, e declarações de inconstitucionalidade a emendas à Constituição propostas pelo Congresso passem por ele mesmo. Ou seja, o Congresso promove uma alteração inconstitucional, o STF barra e o mesmo Congresso passa por cima, dizendo que quem decide é ele.
Além disso, a PEC ainda propõe uma alteração ao quórum necessário para aprovar decisões no STF; não mais 7 de 11 votos, mas 9 de 11. Ou seja, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) só será aprovada por 9x2! Isto se o presidente votar, o que nem sempre faz, aí teríamos 9x1!
A proposta foi apresentada pelo PT (Nazareno Fonteles) e relatada por um teocrata do PSDB (João Campos).
Fiz uma análise da PEC para o Correio da Cidadania, vale a leitura.
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Mas deixei passar alguns detalhes que merecem comentários, assim como não posso deixar de comentar o lamentável artigo do Azenha no Vi o Mundo, aderindo ao golpismo contra o STF.
Em primeiro lugar, vamos deixar algo claro: Quem nomeou a maioria dos ministros do STF foi o PT. Ou seja, o PT é o último partido a ter algum direito a reclamar de um suposto "ativismo judiciário" por parte do STF.
“Se o STF é ~ golpista ~ a) o PT é golpista b) o PT escolhe não sabe escolher Ministro do STF não venha reclamar” via @ladyrastaÉ a mesma desculpa com a mídia, a quem acusam de golpismo. O PT sustenta a mídia!
Ou seja, o PT financia seus supostos inimigos, até nomeia seus supostos inimigos e depois quer mudar as regras do jogo, quer dar um golpe na democracia passando por cima da constituição. Não seria mais fácil aprender a fazer política ao invés de implodí-la?
Algo que me tinha passado despercebido no texto da PEC33 é que, caso o STF considere uma PEC aprovada pelo congresso inconstitucional, esta voltaria ao congresso que então submeteria a consulta popular. Em outras palavras, o congresso iria perguntar ao povo se acha que algo é ou não constitucional! Estou esperando o Congresso aprovar a Cura Gay (aparentemente o aliado do PT, Marco Feliciano, está trabalhando nisso), a redução da maioridade penal, a pena de morte e outros temas lindos para passar por cima do STF e pedir ao povo que escolha a melhor opção.
Vamos começar a perguntar ao povo se devemos aprovar a pena de morte ou se devemos matar gays na rua se forem muito afeminados? Oras, é inconstitucional, mas não é o povo quem decide?
Quanto às alegações de governistas de que o "STF não tem voto", oras, o STF é indicado pelo executivo (eleito) e passa pelo crivo do senado (eleito). Seguindo esse raciocínio todo parlamentarismo (onde o Premier é indicado indiretamente pelos parlamentares eleitos) seria ilegal de início! E se vamos falar em não "tem voto", devemos abolir logo o judiciário, ou juízes são eleitos pelo povo? Talvez o judiciário esteja indevidamente se metendo na vida das pessoas, condenando-as por seus crimes!
Mas o foco é o STF, que condenou os "companheiros".
É um raciocínio semelhante que podemos fazer com os que defende a diminuição da maioridade penal no conforto de suas vidas de classe média: Se o filho deles for o assassino dá-se um jeitinho, que o diga Eike Batista. Quem vai preso é o pobre.
A indigência intelectual dos apoiadores desta PEC, aliada ao fanatismo e desejo de vingança, junto com a grande oportunidade vista pelos evangélicos revoltados com direitos LGBT's, células tronco e aborto de bebês anencéfalos, pode resultar em um golpe catastrófico para o país. Acaba-se a separação de poderes e as garantias constitucionais.
Outro argumento muito usado pelos fanáticos é a de que o STF estaria "intervindo" indevidamente no legislativo, como no caso da suspensão do projeto de lei que visa unicamente prejudicar a Marina e facilitar a eleição de Dilma. Oras, o STF não interviu magicamente suspendendo a discussão do projeto, ele foi PROVOCADO pelo legislativo, ou seja, é preciso que membro(s) do legislativo se manifestem e PEÇAM ao STF para intervir. Em outras palavras, não há nenhuma intervenção indevida e sim intervenção requerida.
Alguém por gentileza avise o Senador Renan Calheiros que propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir cláusulas pétreas podem ter sua tramitação suspensa e, ao final, nulificada pelo STF (por analogia, também projetos de lei) tendo em vista que a Constituição diz que NÃO TRAMITARÁ projeto tendente a abolir cláusulas pétreas consoante disposto no artigo 60, §4º, da Constituição Federal, donde, caso esteja sendo deliberado algo do gênero, a consequência lógica é o poder-dever do STF suspender e depois nulificar essa tramitação...Acredito que seja necessário tecer alguns comentários sobre o lamentável artigo do Azenha com reproduções de comentários do Nazareno Fonteles, o autor da PEC33.
Na Folha, por exemplo, a colunista Eliane Cantanhêde especulou que ele teria tramado uma dupla retaliação: contra a condenação dos réus do mensalão e a aprovação da união gay pelo STF.Ou seja, a PEC que em outra situação seria descartada como projeto pessoal de um maluco golpista, acabou ganhando a atenção e apoio da Bancada Teocrata (o relator da PEC é o João Campos, do PSDB e líder da Bancada Teocrata) e dos governistas fanáticos que viram nela uma forma de se vingar do STF depois do Mensalão.
Fonteles informou ao Viomundo que a PEC 33 tem dois anos de idade, ou seja, começou a tramitar muito antes das decisões mais recentes do STF.
O projeto não foi *criado* como vingança pelo Mensalão, mas é usado hoje desta forma por petistas e seus apoiadores.
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Mas antes de mais nada é preciso situar o leitor, quem é Nazareno Fonteles?
Esta figura obscura é um deputado pelo Piauí que tem histórico de apresentar projetos esdrúxulos e, católico conservador, é próximo da Bancada Teocrática/Evangélica do Congresso, não surpreende que seu projeto tenha sido relatado pelo João Campos, líder de tal bancada - que em qualquer país sério seria abolida, assim como a presença de "pastores" no parlamento -, à revelia mesmo do PSDB, partido de Campos.
Outro projeto genial de Nazareno Fonteles é a "Poupança Fraterna":
O projeto de Nazareno estipulava o “limite máximo de consumo”.----
Isto mesmo, na Democracia Nazarena você só poderia consumir o máximo estipulado pela Lei.
Segundo o Projeto Nazareno, “O Limite Máximo de Consumo fica definido como dez vezes o valor da renda per capita nacional, mensal, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em relação ao ano anterior”.
O “Limite Máximo de Consumo” é valor máximo que cada pessoa física residente no País poderá utilizar, mensalmente, para custear sua vida e as de seus dependentes.
O restante vai para uma caderneta de poupança apelidada de Poupança Fraterna.
Voltamos.
Reparem na virulência das declarações de alguns governistas, o claro tom de revanche contra o Mensalão. Quanto aos teocratas, "justiça" nunca foi algo que tenham buscado, quanto mais livres para cometer estelionato, melhor.
E a aliança de teocratas com o PT não surpreende. As classes mais baixas, mais sujeitas ao controle por parte dos teocratas neopentecostais, tem tido uma certa ascensão social com o PT, ou seja, maior capacidade de engordar os cofres das seitas evangélicas, ao passo que o PT tem se submetido aos teocratas em diversos momentos, com significativos retrocessos na questão LGBT - que o STF tem combatido.
Ele admite, porém, que a PEC nasceu de uma tentativa de frear invasão do Judiciário nas atribuições do Congresso.Felizmente o STF se meteu em questões como as do aborto de anencéfalos, união homoafetiva, células tronco e etc, que foram deixadas de lado pelo governo, aliado aos teocratas. Felizmente o STF conseguiu promover direitos humanos enquanto o Congresso e o Governo promovem o atraso, remoções forçadas, medievalismo e genocídio indígena.
“O Judiciário está violando a Constituição e invadindo a função legislativa já há muitos anos”, afirmou.
Citou exemplos: fidelidade partidária, verticalização das eleições, número de vereadores, cotas, células tronco embrionárias, aborto de anencéfalos, união homoafetiva, royalties do petróleo e PEC dos precatórios.
E exatamente porque o STF "se meteu" em assuntos de direitos humanos que o Nazareno Fonteles se insurgiu.
O Congresso ABDICOU de tratar de diversos assuntos, quando não propôs recuos vergonhosos em diversos temas. Frente a um congresso/governo omisso e por vezes retrógrado, felizmente o STF se mostrou presente (não que o STF seja o paraíso do progresso, também errou diversas vezes e cometeu excessos).
Mas, o que busca a PEC 33? Aumentar de seis para nove o número de votos necessários (entre onze ministros) para que o STF tome decisões sobre inconstitucionalidade, emendas constitucionais e súmulas vinculantes.Praticamente a unanimidade dos juízes.
No caso de súmulas vinculantes, o Congresso teria 90 dias para analisar a decisão do STF; se discordar, a súmula do STF se mantém mas deixa de ser vinculante, ou seja, deixa de ser imposta a tribunais inferiores.Quanto às súmulas em si, há muito debate entre juristas sobre sua validade, eficácia e eficiência. Ou seja, deve ficar entre juristas a questão e não nas mãos de um congresso homofóbico e interessado em ampliar seu poder a qualquer custo.
No caso de emenda constitucional, a decisão do STF seria analisada pelo Congresso por um prazo máximo de 90 dias; em caso de discórdia, a decisão seria levada a consulta popular.Como comentei, passa ao povo a decisão sobre constitucionalidade de matérias. Imaginem só que lindo será. Sem falar me todo o processo para a consulta acontecer.
Reagindo, o deputado disse que isso demonstra “como o Senado tem sido negligente com um ministro desses, que tem a esposa trabalhando no escritório do [advogado] Sergio Bermudes”, numa referência à possibilidade de cassação de Gilmar Mendes.Se o governo está insatisfeito com ministros que o executivo indicou (ainda que o Mendes tenha sido indicação anterior ao PT) e que o Senado referendou, façam uma seleção melhor no futuro ou mesmo usem a maioria no senado para cassá-lo. Mas tornar o STF um penduricalho inútil não é solução.
Fonteles disse que a PEC é uma forma de coibir a “ferocidade autoritária, quase fascista do Judiciário”, ao invadir a função legislativa.Vindo de membro de governo que apóia genocídio indígena, remoções forçadas, que se nega a dialogar com movimentos sociais e trabalhadores, privatista e aliado de teocratas, é no mínimo ridículo falar em autoritarismo ou fascismo. A ferocidade autoritária com que o governo privatiza e criminaliza lutas, ao ponto de espionar trabalhadores e opositores, não deixa brecha para que esta acusação seja usada por nenhum petista.
Sobre a sugestão da colunista Cantanhêde de que, como “deputado cristão”, ele estaria se insurgindo contra decisões vistas como progressistas do STF — células tronco, aborto de anencéfalos e união homoafetiva, por exemplo –, o deputado disse que o STF é “um poder de origem monárquica”, que serve ao interesse conservador mas usa algumas de suas decisões para se apresentar como “moderno”.Ao invés de explicar porque se insurgiu contra o STF preparando um golpe o deputado preferiu atacar as origens do STF. Realmente não esconde que sua intenção é acabar ou neutralizar com o órgão. Ao contrário do PT, o STF (lembre-se que a maioria dos ministros foi nomeada pelo PT) é conservador e toma decisões progressistas, já o PT paga de progressista, mas é absolutamente conservador.
Segundo o deputado, o STF decidiu sobre o uso de células tronco em pesquisas mas até hoje não se manifestou sobre os transgênicos, porque “mexe com os interesses da Monsanto”, a gigantesca transnacional do agronegócio.Monsanto? A mesma para a qual o Vaccarezza (ex-líder do PT) trabalha e prepara projetos? Com a PEC do PT o STF não irá nem tratar da Monsanto, cujos interesses são ligados aos do PT e de seus aliados do agronegócio como Katia Abreu, e nem irá tratar sobre células tronco, já que os aliados tipo Marco Feliciano não deixam.
O STF, segundo o petista, funciona em função das “bancas ricas de advogados, que só os ricos podem bancar”.Por isso Dilma nomeou o advogado do PT, Toffoli, pro STF? Pobres poderiam bancar os advogados de Dirceu e cia?
“Agora quer holofote? Vai atrás de voto, larga a magistratura, vai ser candidato, funda um partido e não se aproveite de uma conjuntura em que a mídia oligárquica que nós temos em boa parte deste país faz, junto com o Supremo, uma espécie de braço político auxiliar da oposição, que foi derrotada nas urnas”.O ódio estampado nesta frase resume tudo.
O PT, enfim, está tentando dar um golpe no STF, não há o que acrescentar e não há outro raciocínio.
Ao invés de, por exemplo, DEMOCRATIZAR o judiciário, como fez Cristina Kirchner, o PT tenta moldar o STF para neutralizá-lo e facilitar que projetos inconstitucionais, retirada de direitos e vulnerações dos direitos humanos passem sem maiores problemas.
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Do outro lado, a cruzada evangélica conta com a simpatia de outros parlamentares, que também não gostaram muito de algumas decisões do Supremo. É o caso, por exemplo, das regras de fidelidade partidária, que a CCJ aprovou por unanimidade o relatório sobre a admissibilidade da PEC o STF deu seu parecer acerca do tema, o que causou certo desconforto em alguns. “O Judiciário tem legislado com frequência e isso não pode acontecer, é algo que fere o equilíbrio entre os Poderes”, diz o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da proposta.Como se pode ouvir na entrevista do Nazareno Fonteles linkada no Vi o Mundo, e no destaque acima, de 2012, as intenções por trás desta PEC são as piores possíveis.
Atualmente, a Constituição permite que Congresso tenha poder de sustar atos normativos do Executivo, quando forem considerados fora de sua atribuição normativa, mas não prevê o mesmo em relação ao Judiciário. Fonteles afirma que essa "lacuna" cria uma situação de desigualdade entre os Poderes. “O que o Supremo tem feito é interpretar a Constituição contra a própria Constituição. Se o STF legisla, ele fere a cláusula pétrea que impõe a separação entre os Poderes e, sem dúvida, coloca em risco o Legislativo”, afirma.
E em uma entrevista Nazareno Fonteles deu a seguinte declaração:
Ele (Supremo) está defendendo interesses da minoria da oposição política, que foi derrotada nas urnas e foi derrotada no Congresso. E que fica tentando usar o Judiciário como seu braço auxiliar na política para derrotar a maioria. Se isso vira a moda, que é o que está acontecendo, como é que fica o estado democrático de direito.
