Por uma verdadeira rede humana: Pacto pela responsabilidade social

Manifesto coletivo publicado em Castellano, Basco, Catalão e Galego por Nynaeve, Elpicapiedra e McShuibhne e divulgado em diversos sites. Agora, traduzido para o português. Divulgue e espalhe!

Porque na era da globalização quem têm acesso à rede é apenas 24% da população mundial, porque 5.1 bilhões de pessoas carecem de acesso à Internet, porque não somos a sociedade, mas apenas uma parte dela, porque não queremos ser uma elite, porque não queremos nos sentir privilegiados, porque nós não queremos  gerar mais invisíveis e excluídos, nós, parte da cidadania [de] internauta[s], exigimos um compromisso firme e decidido para acabar com a exclusão social e digital.  Pedimos um verdadeiro pacto de responsabilidade social aos organismos supranacionais - principalmente  a ONU e UE -, aos governos centrais, autônomos e locais, aos paridos políticos, aos meios de comunicação de massa e sociais, às empresas, às ONG's e à cidadania em seu conjunto para que:

    • O acesso à informação e conhecimento e às ferramentas tecnológicas seja um direito universal protegido pelas leis locais, estatais e supranacionais, e apoiado pela cidadania. 

    • Este direito não seja monopolizada por aqueles que criam, servem e gerem os recursos, ferramentas e as próprias obras, nem uma concessão para aqueles que reconhecem para si o privilégio prévio de pagamento por serviços e ferramentas de acesso ao conhecimento global.

    • A Sociedade da Informação e do Conhecimento se construa tendo em mente os benefícios sociais, priorizando as questões-chave como a educação, a solidariedade, o pluralismo e a integração. Vai mal a Sociedade da Informação e do Conhecimento se só pensamos em como uns poucos podem assumir e gerir o poder e monetizá-lo, se apenas existem motivações econômicas, de faturamento, de mercado, de lazer e de entretenimento.

    • Acabemos com a exclusão de milhões de pessoas no mundo real e na Rede de redes (Internet). Porque todos eles correm alto risco de absoluta invisibilidade. Podemos tornar visíveis na vida cotidiana e também aqui, na Rede de redes, aquele sofrem exclusão.

    • Demos acesso, ferramentas e visibilidade para aqueles que fazem a mediação entre a sociedade afluente (ricos) e os necessitados.

    • Paremos a perigosa endogamia na Internet e a dissociação crescente do ecossistema online do mundo real. Porque percebemos um desligamento rápido dos problemas que não se relacionam direta ou indiretamente com a rede e a seus membros.

    • Os meios de comunicação de massa e tradicionais e a blogosfera assumam um compromisso comum com a responsabilidade social. Nos confundimos se pensamos em impor um único pensamento em vez de buscar o diálogo que aproxime ações para garantir o progresso no Estado de Bem Estar, a coesão e a sustentabilidade.

    • Os jornalistas recuperem a responsabilidade social e ética que se pressupõe ao jornalismo. Difícilmente construiremos uma Sociedade da Informação e do Conhecimento com ruído, confusão e desinformação. Pedimos rigor e também mais e melhor informação social.

    • Todos pensemos com perspectiva social. Pensar com perspectiva social é pensar no acesso universal à Internet e a todas as ferramentas tecnológicas, mas também é dar visibilidade e espaço para grupos e problemas do mundo real, pressionar no mundo físico e na internet para que paremos o suicídio coletivo das mudanças climáticas, para que todas as pessoas tenham acesso universal à saúde, à  educação e à informações, para que a ninguém falte comida ou água, de modo que todas as pessoas tenham o direito à moradia e ao trabalho digno e à remuneração justa por seu trabalho, para que se respeitem os direitos trabalhistas, das mulheres, menores, idosos, imigrantes, refugiados e deslocados, dos doentes, das minorias, das comunidades locais, de todas as raças, línguas e culturas, e de nosso ambiente natural. Pensar com perspectiva social e atuar em conformidade no mundo físico e na Internet.

    • Fechemos as lacunas econômicas, geracionais, culturais, de gênero, geográficas e tecnológicas.

Atuemos para construir uma verdadeira rede humana. Porque cada pessoa excluída no mundo real e no ecossistema online é um fracasso de todos nós.

Licença: Domínio Público

Rio de Janeiro: Ainda existe esperança...? Entre o imobilismo e a ação exagerada.

Todo o recente caos no Rio de Janeiro e a consequente tomada do Complexo do Alemão por parte da polícia nos faz (re)avaliar algumas posições consolidadas - da mídia, da sociedade, das forças de segurança - e ter, talvez, alguma esperança.

Critique em texto anterior as posições radicalizadas entre os que tinham (tem) uma visão idealizada do tráfico, com cores "esquerdistas" - que combina muito bem com o recente filme sobre a origem do Comando Vermelho, o "400 contra 1" - e os que apenas pregam o senso comum da classe média, de que bandido (sic) bom é bandido morto e, claro, todo favelado é bandido até que se prove o contrário.

A primeira assumida por alguns blogueiros e a segunda pela mídia, como de costume, ainda que alguns veículos tenham adotado um discurso muito mais moderado que o de costume, caso do Extra.

GloboNews, Globo e adjacentes se limitavam a fingir que tudo não passava de um divertido Big Brother, confundindo realidade com entretenimento de péssima qualidade. Desejavam, com os dentes arreganhados, sangue, espetáculo, carnificina.

Mas, curiosamente, esbarravam numa polícia com um discurso que, para mim, soou inédito. Coronéis e comandantes falavam em direitos humanos, em esperar ao máximo pela rendição dos criminosos, em tentar de tudo para evitar uma invasão e a morte de qualquer um... A invasão, feita sem baixas, talvez nos dê motivos para ter esperanças, assim como a receptividade da população a esta ação coordenada das forças armadas e polícia.

Alemão invadido, a mídia não pôde comemorar. Não foi o banho de sangue que gostariam.

Mas é pouco. E não podemos nos esquecer das imagens de "bandidos" (seriam só ou mesmo bandidos) correndo e sendo fuzilados. Avançamos? Talvez, mas pouco.

Diz o Sakamoto:

De qualquer maneira, o problema em questão não é de que o “Estado não pode usar método de bandido sob o risco de se tornar aquilo que combate”, mas sim de que “droga, tem alguém olhando”. Muita gente torceu para que os criminosos em fuga fossem executados sumariamente. Ao mesmo tempo, parte da imprensa (e não estou falando dos programas sensacionalistas espreme-que-sai-sangue) parece vibrar a cada pessoa abatida na periferia, independentemente quem quer que seja. Jornalistas, cuja opinião respeito, optaram pela saída fácil do “isso é guerra e, na guerra, abre-se exceções aos direitos civis”, tudo em defesa de uma breve e discutível sensação de segurança. Afe.
Relembrar é viver: as batalhas do tráfico sempre aconteceram longe dos olhos da classe média e da mídia, uma vez que a imensa maioria dos corpos contabilizados sempre é de jovens, pardos, negros, pobres, que se matam na conquista de territórios para venda de drogas ou pelas leis do tráfico. Os mais ricos sentem a violência, mas o que chega neles não é nem de perto o que os mais pobres são obrigados a viver no dia-a-dia. Mesmo no pau que está comendo hoje no Rio, sabemos que a maioria dos mortos não é de rico da orla, da Lagoa, da Barra ou do Cosme Velho. Considerando que policiais, comunidade e traficantes são de uma mesma origem social, é uma batalha interna. Então, que morram, como disseram alguns leitores esquisitos que, de vez em quando, surgem neste blog feito encosto.

Uso "bandido" entre aspas não por acreditar na suposta inocência de traficantes armados que matam indiscriminadamente, mas por saber que dentre estes muitos provavelmente foram levados ao crime por razões que escapam até mesmo de seu próprio controle.

Sim, muitos entrem no tráfico porque vem de famílias desestruturadas, cresceram na violência, cresceram marginalizados e criminalizados - em grande parte pela mídia que lá estava - e resistiram da única forma que encontraram. Mas, mesmo assim, não concordo em idealizar a situação, em, afinal, pintar a todos de coitadinhos.

Acredito que devam sim ser tratados como humanos, como cidadãos. Devem cumprir pena pelos crimes, mas não devem, uma vez mais, serem marginalizados e criminalizados, torturados e presos em locais sem a menor possibilidade de sobrevivência.

As posições antagônicas e radicais bradam que bandidos devem ser mortos ou que os bandidos são pobres coitados que merecem ser compreendidos.

Ambas estão erradas. É compreensível que a maioria chegou ao ponto da criminalidade pelas condições socias, mas nem por isso devem simplesmente ser tratados como coitados e, da mesma forma, enviá-los à cadeias podres onde irão apenas se reciclar no crime e aumentar seu ódio contra a sociedade, não é a solução.

Diz Marcelo Freixo, no Vermelho:

Dezenas de jovens pobres, negros, armados de fuzis, marcham em fuga, pelo meio do mato. Não se trata de uma marcha revolucionária, como a cena poderia sugerir em outro tempo e lugar.
Eles estão com armas nas mãos e as cabeças vazias. Não defendem ideologia. Não disputam o Estado. Não há sequer expectativa de vida.
Só conhecem a barbárie. A maioria não concluiu o ensino fundamental e sabe que vai morrer ou ser presa.

Ficamos entre o imobilismo e a ação exagerada. Entre a mídia e a classe média que pede sangue e uma esquerda sonhadora imobilizada, que pensa que apenas mudar as condições sociais resolverá todos os problemas.

A solução, porém, passa não só pela mudança das condições sociais, da mudança de paradigma, da implementação de políticas de inclusão social, como também pela ação policial, pela luta contra quem, longe de moralismos, comete crimes.

Concordo com o Azenha, quando critica a idéia da luta do Brasil contra o Brasil:

Deveríamos ter vergonha de ter deixado as coisas chegarem onde chegaram. Deveríamos ter a decência de não usar o patriotismo onde cabe a vergonha.

Há muito o que mudar. Mudar a mentalidade, mudar a mídia, mudar a sociedade. Mas como fazê-lo?

Bruno Cava, amigo de longa data, escreveu no Amálgama, e assino embaixo:

Em resumo: o problema é falta de democracia. Daí a solução passar, necessariamente, por mais democracia. E isso se realiza com políticas concretas, a incidir sobre causas materiais, com dignóstico da situação real, evitando cair nos vários ardis acima expostos: o espetáculo da mídia, a análise maniqueísta, o discurso do medo e da exceção, a farsa do poder constituído.
Assim, à guisa de maior desenvolvimento, arrisco apresentar três caminhos para o debate e a formulação, que possam impactar, na sua estrutura mais íntima, os processos de violência urbana no Rio de Janeiro, quiçá nas metrópoles terceiromundistas em geral:
1) Políticas de desenvolvimento/urbanização de áreas pobres (ex.: PAC das comunidades), de geração e distribuição de renda e bens sociais (ex.: Bolsa Família, Projovem, Prouni), conjugadas intimamente com ações afirmativas substantivas (ex.: cotas raciais na educação, nos concursos públicos).
2) Democratização do sistema penal, nos seus três setores: quer a polícia (ex.: polícia comunitária, partindo do projeto das Unidades Policiais Pacificadoras – UPP, que pode e deve ser melhorado como instância articuladora e mediadora entre demandas da comunidade e poderes públicos), quer a justiça criminal (ex.: criminologia crítica, constitucionalização do direito penal, quadro de juízes e promotores mais social/racialmente plural, fortalecimento das defensorias públicas, acesso à justiça), quer o complexo prisional (ex.: despenalização de condutas não-violentas, penas alternativas, revolução das cadeias como espaços de ressocialização e não como “universidades do crime”).
3) Descriminalização de todas as drogas ilícitas, sem exceção, desvinculando o uso, o porte, a produção e a venda da atenção da polícia e da justiça criminal, convertendo em problema político de saúde pública, a ser estudado, controlado e gerido por órgãos especializados que já fiscalizam fármacos, com regulamentação lúcida e democraticamente debatida e aprovada.

A grande questão, também, é ter em mente que os "bandidos" que supostamente controlam o tráfico, as cabeças visíveis, são apenas a parte baixa da escala. Os verdadeiros chefes tem cadeiras cativas nas assembléias legislativas, na câmara dos deputados estadual e, mais além, tem espaço garantido no Senado, na Câmara dos Deputados em Brasília e em todas as esferas de poder do país.

Sobra ao "preto", ao "pretinho" da favela fazer o trabalho sujo das elites.

O crime do colarinho branco é o pai do crime nas favelas, e mais ainda, costuma ser o criminoso do colarinho branco o chefe dos criminosos da favela. O político, os filhos da elite, são os responsáveis pela miséria e exclusão social, são os que mantém o ciclo em constante perpetuação e reprodução.

O "crime organizado", como concorda o Cava, não nasce ali, na favela, mas tem relação com multinacionais, com interesses de gente muito maior que Fernandinho Beira Mar ou Elias Maluco.

Acredito, porém, que quando a violência, seja qual for o mandante, chega a um nível insustentável, é preciso ação. Mas esta é só a ponta do iceberg. De nada adianta ação pontual se os presídios continuarem a ser escola de bandidos, se o processo constante de criminalização, marginalização e bestialização dos pobres e favelados não mudar e, enfim, se os verdadeiros chefes, os verdadeiros donos do poder não forem desmascarados.

Retomo o Sakamoto:

Ninguém está defendendo o tráfico, muito menos traficantes (defendo a descriminalização das drogas como parte do processo de enfraquecimento dos traficantes, mas isso é história para outro post). O que está em jogo aqui é que tipo de Estado queremos e o tipo de sociedade que estamos nos tornando. Muitas das ações que estão ocorrendo vão criar uma sensação de segurança na população passageira e irreal, que vai durar até a próxima crise.

Acredito, como ele, que cabe discutir o que entendemos por e o que queremos enquanto sociedade, mas da mesma forma, não condeno totalmente a ação da polícia e de forças armadas em situações limites, gostaria apenas que estas ações fossem resultado apenas da necessidade e respeitassem padrões mínimos de respeito aos direitos humanos e não apenas reflexo da desestruturação social e do senso comum da classe média.

Como atacar causas imediatas e, ao mesmo tempo, causas históricas de exclusão e criminalização? Como conjugar segurança e direitos humanos, exclusão social e inclusão social?

Dilma venceu. E agora? [Políticas Sociais e Educação]

No campo social - e na educação - , a batalha é pelo aprofundamento dos programas existentes, mas também ela radicalização de alguns projetos e retomada de outros abandonados.

Se por um lado o Bolsa Família foi um sucesso e será mantido, por outro é preciso ampliar as perspectivas de superação da necessidade de tal bolsa e de projetos sociais do mesmo tipo. Políticas assistencialistas devem ter começo, meio e fim e não serem eternas. São importantíssimas para a superação de distorções históricas, mas não devem ser eternas.

É fato que a Bolsa Família e as políticas de incentivo ao consumo - solução lulista para a superação da crise - foram um sucesso (ao menos desta vez, no caso da segunda), mas nada garante que a mera perpetuação deste modelo consiga ser sempre bem sucedido.

O que precisamos é de garantias, da certeza de que, uma vez dado o empurrão, o povo consiga andar com as próprias pernas.

Não se trata de defender Estado Mínimo ou qualquer tipo de política liberal, mas a de garantir ao povo maior estabilidade e dignidade, sempre tendo o Estado por trás, mas sem a necessidade de constante ou perpétua intervenção.

Que fique claro que sou estatista, defensor de uma ampla presença do Estado na economia e também partidário da re-estatização de nossas empresas, mas é impensável que o Estado se limite a financiar programas de assistência ao invés de investir, também, em projetos para a superação da situação de pobreza e necessidade.

Se é verdade que o incentivo ao consumo desenfreado nos salvou da crise, também o é a revelação do caráter consumista de camadas da população que podem comprar, que ascenderam socialmente, mas não tiveram, conjuntamente, uma educação de qualidade ou foram minimamente politizados.

Falta educação, falta politização.

Não basta transformar o Brasil em um país de "classe média", se isto significa meramente poder de compra, o que precisamos é promover a igualdade tendo como base também a educação, a politização e a consciência de classe.

Reduzir tudo ao consumo é dar mais munição à parcela majoritariamente conservadora dessa classe média, que tem ódio destes que ascenderam socialmente. Mas mesmo este ódio não impede que estes recém-chegados emulem, copiem aqueles já estabelecidos no que há de pior, em seus preconceitos mais básicos.

Consumir é apenas um item, um detalhe. Deve-se promover a consciência de classe, a solidariedade e a politização.

Mesmo os investimentos em educação tiveram dois lados.

Se é fato que hoje mais pessoas chegam à universidade, também é fato que boa parte das universidades não tem qualquer qualidade. É preciso investir - ou melhor, ampliar o investimento - em universidades federais, em centros de referência, técnicos e na qualidade do ensino superior do país para superarmos a necessidade de ProUnis, que garantem isenção fiscal mesmo às piores universidades do país.

Acesso à universidade deve vir junto com universidades de qualidade.

E, claro, é importantissimo o investimento em educação básica, para garantir que mais e mais jovens tenham educação de qualidade desde a infância e que, mais pra frente, possam pleitear em pé de igualdade com a elite, vagas em universidades públicas e nas melhores particulares.

O principal é a inclusão social, mas uma inclusão completa em que o limite não seja a mera convivência lado-a-lado, mas a integração completa das camadas mais baixas no novo modelo social que vem nascendo.

É preciso passar por cima do conservadorismo e promover a integração em bases humanísticas. Consciência social antes de mais nada, respeito pela diversidade e ideais progressistas. A superação do modelo assistencialista pela emancipação popular.

PNDH3- Nota pública: Em defesa da democracia dos direitos humanos e da verdade

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NOTA PÚBLICA


III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) é avanço na luta por direitos humanos


EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA VERDADE

Assine a petição em defesa do PNDH3, clique aqui

Veja um resumo dos Atos em Defesa do PNDH-3: Ato do Meio Dia na Av. Paulista e Ato da Noite no Sindicato dos Jornalistas


As entidades e militantes dos Direitos Humanos e da Democracia de São Paulo-SP juntam-se ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil, para manifestar publicamente seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), e seu APOIO INTEGRAL a este Programa lançado pelo Governo Federal no dia 21 de dezembro de 2009.

Como o MNDH, entendemos que o PNDH 3, aprovado durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2008), é um importante passo no sentido de o Estado brasileiro assumir a bandeira dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos; e resultou de amplo debate na sociedade e no Governo.

Por isto, nenhuma instância do Governo Federal pode alegar ter conhecido esse Programa somente depois do ato do seu lançamento público no dia 21 de dezembro e, menos ainda, afirmar que o assinou sem haver lido, sob pena de mentir no primeiro caso e, no segundo, de acrescentar à mentira um atestado de irresponsabilidade.

As reações contra o PNDH 3 estão cheias de conhecidas motivações conservadoras, além de outras que, pela sua própria natureza, são inconfessáveis em público pelos seus defensores. Estas resistências, claramente explicitadas ou não ao PNDH 3, provam que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa. É falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além de assentar seus alicerces no que é básico para uma democracia, e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram que, desde há muito, pelo menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, direitos humanos são muito mais do que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras. Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro - entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2, de 2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados, e a primeira versão do PNDH (1996) fora criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente a sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas, há claro desconhecimento (além dos que apenas fingem desconhecer) do que significa falar de direitos humanos. Talvez seja por isso que, entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3, e que poderia merecer mais atenção dos críticos e demais cidadãos.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no Governo. Fatos atestam isso! Durante o ano de 2008, foram realizadas 27 conferências estaduais que constituíram amplo processo coletivo e democrático, coroado pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro daquele ano. Durante 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente de todo o processo. Há outros seis meses, desde julho do ano passado, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião. Internamente no Governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca da amplitude do debate e da participação coletiva que presidiu sua construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo Governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. A título de esclarecimento, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações, tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido, é uma postura que ignora ou finge ignorar o processo realizado. É diferente dizer que se tem divergências em relação a um ou outro ponto do texto, de se dizer que o texto não foi discutido, ou que não esteve disponível para conhecimento público.

Juntamente o ao MNDH, ainda que explicitando alguns outros detalhes que envolvem a integralidade do PNDH 3, nós, organizações, movimentos e militantes de São Paulo, entendemos que as reações veiculadas pela grande mídia comercial, com origem, em sua maioria, nos mesmos setores conservadores de sempre, devem ser tomadas como expressão de que o Programa tocou em temas fundamentais e substantivos, que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas, e que se manifestam no patrimonialismo – que quer o Estado exclusivamente a serviço de interesses dos setores privados; no apego à propriedade privada – sem que seja cumprida a exigência constitucional de que ela cumpra sua função social; no revanchismo de setores civis e militares – que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo; na permanência da tortura – mesmo que condenada pela lei; na impunidade – que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no patriarcalismo – que violenta crianças e adolescentes, e serve de alicerce para o machismo – que mantém a violência contra a mulher e sua submissão a uma ordem que lhes subtrai o direito de decisão sobre seu próprio corpo (como o direito ao aborto), lhes impõe salários sempre menores que os dos homens, ou a situações de violência em sua própria casa; no racismo – que discrimina negros, indígenas, ciganos e outros grupos sociais; nas discriminações contra outras orientações sexuais que não sejam apenas a heterossexualidade (considerada o único padrão de “normalidade” em termos sexuais) – estigmatizando a homossexualidade (masculina ou feminina), a bissexualidade, os travestis ou transexuais, e todas as demais manifestações de homoafetividade – o que impede o reconhecimento dos casamentos, ligações e constituição de famílias fora das “normas” (atualizadas ou não) do velho patriarcado supostamente sempre heterossexual, monogâmico e monândrico; na falta de abertura para a liberdade e diversidade religiosa – que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo – que se traduz na persistência da desigualdade em nosso País como uma das piores do mundo e, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza, e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Como o MNDH, repudiamos também a tentativa de partidarização e eleitoralização do PNDH 3.

O Programa pretende ser uma política pública (e pelo público foi gerado) de Estado, e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueistas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH 3 tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo Governo. Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de, efetivamente, ser o centro dos compromissos de qualquer candidato e de qualquer Governo. Mas compromisso para valer, e não apenas um amontoado de frases demagogicamente esgrimidas nos palanques eleitorais.

Assim, nós – de São Paulo, do mesmo modo que o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reiteramos a manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual se afirma que cobramos “uma posição do Governo brasileiro, que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o País avance em direção de uma institucionalidade democrática mais profunda, que reconheça e torne os direitos humanos, de fato, conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifestamos nosso APOIO INTEGRAL ao PNDH 3, pois entendemos que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. Ao mesmo tempo, REJEITAMOS posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda, que. quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

Juntamente com o MNDH, também manifestamos nosso apoio integral ao ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e entendemos que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar o entendimento de que o PNDH 3 veio para valer. Entendemos ainda que, se alguém tem que sair do Governo, são aqueles ministros – entre os quais o da Defesa, senhor Jobim, e o da Agricultura, senhor Stephanes Agricultura) – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática, vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3.

Em suma, como organizações da sociedade civil, o MNDH e nós, que vivemos e militamos em São Paulo, estamos atentos e envidaremos todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

Movimentos, Organizações e Militantes pelos Direitos Humanos de São Paulo

LISTA DE ENTIDADES QUE SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA

AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA
AETD - ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA TECER DIREITOS
ABGLBT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
ANAPI – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DE FAVELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA ZONA LESTE
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LUZ E VERDADE
ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO ESTADO DE SP
ATELIÊ DE MULHER
CASA DA VIDA, DO AMOR E DA JUSTIÇA
CENTRO ACADÊMICO “22 DE AGOSTO' – DIREITO PUC-SP
CENARAB – CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO BRASILEIRA
CCML - CENTRO CULTURAL MANOEL LISBOA
CIM – CENTRO DE INFORMAÇÃO DA MULHER
CINEMULHER
COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS
COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.
CONGRESSO NACIONAL AFRO BRASILEIRO
CSD-DH - CENTRO SANTO DIAS
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
FRENTE NACIONAL PELO FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DA MULHER E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
FÓRUM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FLO - FRIENDS OF LIFE ORGANIZATION
GTNM-SP GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SÃO PAULO
ICIB - INSTITUTO CULTURAL ISRAELITA BRASILEIRO - SÃO PAULO/SP
ILÊ ASÉ ORISÁ OSUN DEWI
ILÊ ASE OJU OMI IYA OGUNTE – SP
ILÊ IYALASE IYALODE OSUN APARA OROMILADE – PRAIA GRANDE
INSTITUTO LUIZ GAMA
INSTITUTO OROMILADE - INSTITUTO DE PESQUISAS COMUNITÁRIAS, AÇÕES SOLIDÁRIAS E ESTUDOS DE PROBLEMAS ÉTICOS E SOCIAIS
INTERCAMBIO INFORMAÇÕES ESTUDOS E PESQUISA
INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
LBL - LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS
LS-21 LIGA SOCIALISTA 21
MÃES DE MAIO
MAL-AMADAS CIA DE TEATRO FEMINISTA
MMM - MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
MNP.RUA – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
MOVIMENTO BRASIL AFIRMATIVO
NEV/USP-CEPID - NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
NÚCLEO DE MEMÓRIA POLÍTICA
NÚCLEO CABOCLO FLECHA DOURADA
NÚCLEO PENA BRANCA E PAI XANGÔ
NÚCLEO UMBANDISTA CASA DA FÉ
NÚCLEO DE UMBANDA SAGRADA DIVINA LUZ DO ORIENTE
NÚCLEO DE ORAÇÃO UNIÃO E FÉ
NÚCLEO CAMINHOS DA VIDA
NÚCLEO DE UMBANDA MAMÃE OXUM
NÚCLEO SAGRADA FLECHA DOURADA
NÚCLEO YEMANJÁ E SÃO BENEDITO
NÚCLEO OFICINA DA VIDA
NÚCLEO CASA DE OXUM
NÚCLEO GENTIL DA GUINÉ
NÚCLEO OTOCUNARÉ
OBSERVATÓRIO CLÍNICA
OBSERVATÓRIO-SP – OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIA POLICIAIS-SP
OUSAS – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIMADO DO BRASIL - ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DO BRASIL
PROJETO MEMÓRIA DA OPOSIÇÃO SINDICAL METALÚRGICA
PROMOTORES LEGAIS E POPULARES
REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHERES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOF - SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA
TEMPLO DE UMBANDA ANJO DIVINO SALVADOR
TEMPLO DE UMBANDA PAI JOAQUIM
TEMPLO FORÇA DIVINA
TENDA DE CARIDADE PAI OXALÁ
TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ
TENDA DE UMBANDA CABOCLO PEDRA VERDE
TUPÃ OCA DO CABOCLO ARRANCA TOCO
UBES - UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS
UMSP – UNIÃO DE MULHERES DE SÃO PAULO
UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES
UJR - UNIÃO DA JUVENTUDE REBELIÃO
UPES – UNIÃO PAULISTA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

Ato em defesa do PNDH-3: Ato da noite [Parte2]. E a invasão da PM

Abertura

Por volta das 19 horas do dia 14 de Janeiro de 2010 teve início o Ato em apoio ao Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) no auditório Vladimir Herzog do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo (SJSP) com a presença de mais de 150 militantes do movimento social e sociedade civil e representantes de organizações políticas como PSOL, PCdoB, PT e PCR.

Cartazes homenageando as vítimas da Ditadura

Ontem fiz uma cobertura ao vivo do PNDH-3 e, agora, repasso minhas impressões e reforço o que havia sido narrado, ale´m de acrescentar algumas fotos e vídeos.

Mesa do Ato

No início do ato, muita animação, o auditório lotado com fotos dos mortos pela ditadura, conversa rolando solta até a convocação para formação da mesa, o Hino Nacional e, então, o minuto de silêncio em homenagem aos mortos no Haiti e à Zilda Arns.

Auditório lotado

A organização, excelente, ficou à cargo do Sindicato dos Jornalistas, do Marcelo Zelic do Grupo Tortura Nunca Mais e do jornalista Alípio Freire . Saudações aos companheiros!

Discursos da Mesa 

Na mesa estavam presentes o representante dos ex-presos políticos (Rafael), o representante do Mov. Nacional dos Direitos Humanos (André), Iyá Ekedji Ogunlade do Mov. Negro, o representante das Pastorais Sociais (Paulo), Criméia Almeida e Rose Nogueira do Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM).

Mesa do Ato

André, do MNDH foi o primeiro a falar e deixou clara a posição do Movimento e da Sociedade na necessidade do respeito aos Direitos Humanos e da defesa intransigente do Programa aprovado.




Rafael dos Ex-Presos Políticos convocou todos à unidade e saudou a composição plural e diversificada daqueles que militam pelos DH e que estavam lá presentes. Ele reforçou ainda que o PNDH-3 foi amplamente debatido em dezenas de conferências regionais e locais e que o resultado é a vontade plural da sociedade.

Mesa do Ato

Criméia Almeida, logo depois, assumiu o microfone para criticar a cultura de impunidade que permeia todas as estruturas do país. O grande problema do Brasil seria exatamente este, a Impunidade que nos impede de revisar nosso passado e de punir os torturadores de ontem e de hoje, uma necessidade.

Iyá Ekedji Ogunlade do Mov. Negro

Rose Nogueira, do GTNM veio logo depois e reforçou o que havia sido dito pela Criméia, comentou da necessidade urgente de se punir os torturadores e, ao fim, criticou a atuação das Forças Armadas nos desabamentos e na tragédia de Angra. Rose fez uma explanação sobre quais são as Forças Armadas que queremos, não a que tortura e mata, mas a que deveria estar em Angra salvando vidas e reconstruindo a cidade e não estavam lá.

Pouco antes do Ato, o auditório começando a encher

Paulo, das Pastorais Sociais criticou a criminalização dos Movimentos Sociais e, como não poderia deixar de ser, deixou clara a divergência das Pastorais com os demais movimentos em algumas questões - Aborto, Homossexualidade - mas que, da mesma forma, se somava à luta pelo PNDH-3. Em certo momento, como resposta à Rose, Paulo comentou erroneamente que as tropas não estavam em Angra pois estariam todas o Haiti. Penso que este comentário tenha surgido por desconhecimento, visto que temos somente mil soldados no país afetado pelo terremoto e este número não justifica o abandono de Angra.




Infelizmente as Pastorais Sociais se alinham ao conservadorismo retrógrado da Igreja e, infelizmente, até da CNBB que se opõem ao PNDH-3, logo, aos Direitos humanos quando fazem ressalvas absurdas e inaceitáveis.

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* Dentro do espírito democrático que defendemos creio ser de boa monta fazer um esclarecimento. Imagino ter ficado claro, em minha descrição da fala do companheiro Paulo, que as palavras "Aborto e homossexualidade" não foram proferidas por ele, mas foram uma inserção de minha autoria para marcar quais seriam as discordâncias - que são publicas - da Pastoral Operária (e Igreja/CNBB) em relação ao PNDH.

Deixei claro, porém, que mesmo com discordâncias, e também foram palavras do Paulo, que a Pastoral apoiava o movimento e que tal posição é excelente e muito bem vinda. A história de lutas da Pastoral Operária é conhecida e reconhecida e dispensa comentários.

Mas, sem dúvida, mantenho minha visão de que a posição da Pastoral, por mais progressista que seja dentro do seio da Igreja e do Catolicismo, tem muito em comum com a posição retrógrada da Igreja como um todo e que faz um desserviço à luta pela totalidade dos DH, pois eu não acredito em Direitos Humanos parciais, não acredito que excluir os direitos reprodutivos da mulher e os direitos dos homossexuais seja algo que combine com o respeito pleno aos Direitos Humanos e à humanidade.

Talvez eu tenha sido crítico demais, até radical, em relação ao companheiro que é sim valoroso e valioso, mas não vejo outra forma de deixar claro meu repúdio em relação à algumas posições políticas por ele defendidas.
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Discursos da militância e Movimentos

Débora das Mães de Maio

Após as mensagens da mesa a palavra foi dada às organizações presentes e cito as mais interessantes da noite.

Um rapaz do PCR (Partido Comunista Revolucionário) citou o exemplo de Manuel Lisboa, estudante morto pela Ditadura e modelo para o seu partido. Segundo o estudante, Manuel Lisboa é o exemplo do estudante que lutava por seus ideais e que foi torturado e morto pelo exército e que crimes como este deveriam ser investigados.

Presidente do Grupo tortura Nunca Mais

Jamil Murad, ex-deputado e atual vereador de São Paulo pelo PCdoB fez a óbvia defesa do seu partido e do governo Lula e reafirmou a necessidade de se lutar pelo PNDH-3, mas do ponto de vista deste há total vontade do presidente em aprovar a proposta integralmente. Mas, como ponto de lucidez, criticou severamente a direita que clama por uma Comissão que investigue os dois lados. É - e concordo - um absurdo pensar em investigar supostos crimes do lado que foi torturado, perseguido, calado e morto por décadas!

Deise Benedito do Mov. Negro

O representante da Intersindical (sindicato ligado ao PSOL) criticou o apoio cego dado pelo PCdoB ao governo mas pediu unidade. Ainda que existam significativas divergências entre os grupos era necessária a unidade em torno do PNDH-3

Ivan Valente também pregou a unidade ao tempo em que também tecia suas críticas ao governo e afirmava não acreditar que Lula fosse manter intacto o PNDH-3 sem ampla pressão dos Movimentos Sociais. Como idéia nova, Ivan Valente comentou que é preciso conquistar os militares novos e faz-se mister retirar do poder a elite militar de cabeça branca, estes sim os fascistas saudosos do regime militar. Segundo Valente, hoje, o exército não é mais o do passado, mas é preciso reformá-lo.

Ivan Valente, Deputado Federal do PSOL/SP

Ao fim, Valente reafirmou a necessidade do país de punir os torturadores, o crime é inafiançavel e imprescritível! E ministros como Stephanes e Jobim devem ser demitidos sumariamente.

Débora, representante das Mães de Maio fez o discurso mais emocionante da noite. Sua organização luta pela punição dos policiais que, ainda hoje, matam e torturam jovens nas periferias.Ela pede para que nenhuma linha do PNDH-3 seja mudada e que, na verdade, ele precisa ser ampliado porque até hoje a PM tortura, até hoje a PM mata.

Brant, do Intervozes critica duramente a mídia, o PIG e afirma que o direito à informação e a Liberdade de Expressão são inseparáveis. Foi um recado direto e certeiro ao monopólio da informação. O PNDH-3 defende a gestão social da mídia e não podemos permitir retrocessos como quer Globo, Band, Folha, Veja e outros meios.

Criméia Almeida cercada pelas mulheres vítimas da ditadura

Deise, coordenadora da Área de Articulação Política e Direitos Humanos da ONG Fala Preta e membro do MNDH, discursa defendendo que o PNDH-3 é de todos e não do governo e que, então, todos devem defendê-lo e não esperar que o governo o faça. Acrescentou ainda que os negros são até hoje perseguidos e sofrem violência diária em favelas, para onde são jogados pela elite branca e rascista. Para finalizar, Deisy diz que precisamos combater os "Sinistros" do governo: O "Sinistro"  da Agricultura e o "Sinistro" da Defesa. Declaração perfeita!

Um militante da UJS (PCdoB) fez um interessante discurso nos lembrando que a elite de hoje é a mesma que enriqueceu apoiando os militares, apoiando a ditadura e, dentre eles, a família Marinho e a Frias. Falaram em nome da UNE também sobre o prédio queimado pela ditadura e dos estudantes mortos, inclusive presidentes da entidade.

Graças ao auditório lotado, muitos ficaram em pé

O presidente do Grupo Tortura Nunca Mais lançou a idéia do Fórum Permanente em Defesa do PNDH-3 que deve ser construído o mais rápido possível como forma de pressão constante ao governo. A mobilização nas ruas, também, precisa ser constante para mostrar ao governo a vontade do povo em defender os Direitos humanos e o PNDH-3.

Invasão da PM

Logo após o discurso do presidente do GTNM eu dei uma saída do auditório para o corredor do Sindicato e imaginem minha surpresa quando vejo dois PM's circulando no lado contrário. Um senhor que acompanhava a Débora das Mães de Maio me disse que eles chegaram procurando "alguém" e não deram mais informações. Algumas pessoas também vram os PM's e começaram a se aglomerar no corredor até que um jornalista - infezlimente não peguei o nome, mas ele foi guerrilheiro em Cuba e passou 6 meses escondido na Cantareira fugindo do Exército brasileiro na época da ditadura - foi conversar com eles.

Vale notar, e isto é bastante significativo, que a PM apareceu apenas depois que o Ouvidor da Polícia, Luiz Gonzaga Dantas, saiu do auditório do Sindicato, deixando o Ato. Enquanto ele esteve presente nenhum policial se atreveu a invadir o sindicato. O que isto indica? Não sei, há de ser investigado.

Os dois PM's que faziam "segurança"

A resposta foi a de que eles estavam fazendo a segurança do local. Obviamente, a informação era falsa. Os dois continuaram no canto, fingindo ler um jornal do sindicato enquanto tentavam ligar para alguém. Pouco depois desceram as escadas para o térreo.






Nisto, eu estava encostado no elevador e senti uma pancada, me afastei e mais dois PM's chegaram, um deles extremamente mal encarado e segurando a arma. Estes dois, sem querer papo invadiram o auditório e começaram a andar a esmo, fazendo com que o ato parasse. Foram interpelados e, sem explicação começaram a andar para o corredor, quando finalmente, com cara de quem mente muito mal, disseram estar procurando por seus companheiros.

Eles seguiram para a escada com várias pessoas atrás indo encontrar seus companheiros perdidos.

A "segurança" ao telefone, chamando reforços

Já no térreo, André, do Sindicato, me explicou que havia recebido de tarde a visita de um sargento que o perguntava se precisariam de segurança, caso fossem fazer um ato na rua. A resposta foi não, o ato seria dentro da sede, logo, se a PM quisesse colocar uns 2 homens do lado de FORA para dar segurança a quem fosse embora, sem problemas.

Os 4 PM's que invadiram o sindicato diziam que a corporação havia recebido um e-mail do sindicato pedindo reforço policial. Obviamente, uma mentira. E, mesmo que qualquer e-mail do tipo existisse, o policiamento deveria se restringir à rua.

Os dois PM's que "procuravam seus companheiros" e que invadiram o auditório

O ato da PM de invadir um sindicato, sem permissão, sem mandado - mesmo que tivessem a PM não tem autoridade para invadir um local - nos lembrou da razão pela qual realizávamos o Ato, nos lembrou que a Ditadura não terminou e reforçou o discurso das Mães de Maio: A polícia continua torturando, matando e se achando com o direito de fazer o que bem entendem, como, por exemplo, invadir um sindicato.


Mas, pelo menos, não houve violência, e a direção do sindicato ficou aguardando a chegada de algum superior daqueles PM's para esclarecer o ocorrido.

O PM que estava com vontade de atirar

Breve Conclusão

Faz-se mister a defesa intransigente do PNDH-3, sem recuos, sem concessões. O Programa foi discutido por anos a fio e é o resultado de amplos debates entre a Sociedade Civil, partidos, organizações e governo e não pode ser mutilado pela direita que tem pavor de ver seu monopólio ser ameaçado, tem pavor de ver o povo tomando decisões e, acima de tudo, tem horror à verdade.

O Ato foi a primeira demonstração de força dos movimentos sociais e não se limitou à São Paulo. De lá tiramos idéias de ação, o embrião de um Fórum Permanente e a certeza de que a luta será dura, seremos intimidados, mas não podemos recuar sob pena de perdermos uma as melhores chances em décadas de esclarecer não só os crimes da ditadura, mas os de hoje e garantir um futuro melhor para a sociedade, com respeito aos direitos humanos.


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Assinem a petição em defesa do PNDH-3: http://www.petitiononline.com/pndh31/petition.html

Ato em defesa do PNDH-3: Ato do Meio-Dia [Parte 1]

Panfleto distribuído hoje na manifestação com os pontos principais do PNDH-3

Hoje, ao meio dia, teve início o protesto em defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em defesa do Ministro Paulo Vannuchi e, acima de tudo, em defesa  da Democracia, dos Direitos Humanos e da Verdade.



É nosso direito inalienável, é direito de tod@s @s brasileir@s saber a verdade, conhecer o passado negro do país, a identidade dos militares e civis que torturaram, conspiraram e perseguiram o povo brasileiro. Mas além disso, o ato foi em defesa da Reforma Agrária, da gestão social da terra, foi em defesa do Aborto, do direito das mulheres de fazer o que quiserem com seus corpos. Também foi um ato em defesa dos direitos dos homossexuais, das minorias. E, por fim, foi também um ato em defesa do povo, da gestão social dos meios de comunicação.

O povo brasileiro e os movimentos sociais clamam pela verdade, pelo fim da proteção eterna contra torturadores e criminosos, escondidos atrás da Lei da Anistia, que precisa cair. Ainda que o PNDH-3 não vá até o ponto de abolir a Lei da Anistia, é um passo importante na consolidação da democracia no Brasil.

O ato em si, a panfletagem, reuniu cerca de 100 pessoas e contou com a presença dos deputados Paulo Teixeira e Ivan Valente que fizeram corajosos discursos em defesa da sociedade. Discursaram ainda outros líderes de movimentos sociais e organizações como o Grupo Tortura Nunca Mais e representantes do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.

Cartazes dos homens e mulheres mortos pela ditadura militar brasileira

Do site do sindicato CTB:

Aos gritos de “É agora, é a hora: fora, Jobim!”, dezenas de manifestantes — de entidades ligadas aos direitos humanos, movimentos sociais e trabalhadores — se reuniram nesta quinta-feira (14), na Avenida Paulista, em São Paulo, para defender o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, sair em desagravo ao ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e pedir a saída do ministro da Defesa, Nelson Jobim.
O ato foi realizado em frente à representação da Presidência da República, na capital paulista. Uma comissão formada por diversas entidades protocolou um documento, direcionado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual foram explicitadas a defesa do PNDH-3 e todos os avanços que sua aprovação poderá trazer à sociedade brasileira.

O ato, a manifestação foi extremamente válida e mesmo sob ameaça de chuva e em pleno mês de janeiro, reuniu uma boa quantidade de militantes e interessados e a panfletagem foi ampla. Foram entregues flyers como a que abre este post e também folhetos do Observatório das Violências Policiais de São Paulo. Além disto diversas pessoas que passavam procuravam mais informações, conversando com quem empunhava faixas e cartazes.

Vítimas recentes da polícia militar brasileira.

Penso que conseguimos fazer alguma diferença, ainda que sejamos poucos ou tenhamos um alcance menor do que toda a mídia corporativa que brada "Ditadura" contra um dos mais amplos e progressistas programas de direitos humanos. É uma batalha dura.




O ponto negativo ficou por conta de uma senhora - viúva da ditadura, possivelmente - que resolveu várias vezes gritar entre o povo quye a Esquerda defendia a ditadura, que a esquerda é assassina e etc. E sempre que interpelada para explicar suas razões esta se refugiava no interior da agência do Banco do Brasil para, depois, voltar a acusar a esquerda - exatamente o lado, por assim dizer, vítima da ditadura.

Carlos Marighella, um grande brasilero!

Tentei conversar com ela, tirar sua foto e dar espaço para que ela falasse, mas fui acusado de tentar pegar sua imagem para denunciá-la a algum esquadrão de extermínio comunista [palavras dela].

Outra senhora que se dizia de esquerda considerava perda de tempo militar, segundo ela todos são iguais e deveríamos esquecer o passado e um outro senhor que acusou Dilma de ser uma ladra e assaltante de bancos.



Mas, fora isto, a resposta dos que passavam pareceu majoritariamente positiva, me fazendo crer que a mídia golpista não conseguiu ainda perpetuar suas mentiras.

Organização que defende os direitos das famílias dos jovens mortos pela polícia nos dias atuais

Mais tarde (18h no Sindicato dos Jornalistas) teremos outro ato que, esperamos, será um sucesso!

Todo esforço é necessário e valioso para evitar que o PNDH-3 seja mutilado, rasgado ou descaracterizado. Precisamos demonstrar todo nosso apóio ao ministro Paulo Vannuchi e nosso desagrado com as ações de ministros como Hélio Costa, Reinhold Stephanes, Marcio Fortes e, acima de tudo, Nelson Jobim, que conspiram contra os direitos humanos e contra o povo, representando o que há de mais retrógrado na sociedade brasileira.

Veja mais fotos da manifestação:

Marcelo Zelic, do Grupo Tortura Nunca Mais discursa enquanto segura cartaz em homenagem a Marighella

Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) discursa

Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) discursa

A Viúva da Ditadura enquanto me xingava de comunista safado

Dia "D" em defesa do PNDH-3 - Ato amanhã, dia 14!

Companheiros queridos,

No dia 14, quinta-feira, haverá, em todo o Brasil, ações e atos a favor do 3o. Programa Nacional de Direitos Humanos.

Em São Paulo a ação será dividida em duas partes:

1. AO MEIO-DIA, em frente ao escritório da Presidência da República, esquina de av. Paulista com rua Augusta, protocolaremos uma carta ao presidente Lula, com os nossos argumentos e o pedido de uma audiência urgente. A Carta ainda está sendo escrita.

2. ÀS 18 HORAS, no auditório Vladimir Herzog, no Sindicato dos Jornalistas, na rua Rego Freitas, faremos o ato propriamente, com a presença de todas as entidades que apóiam o Programa e não aceitam a posição do ministro da Defesa, que pré-fabricou uma crise política e militar.

Lembro que uma das partes do programa mais questionadas é a da Comunicação, com a ANJ e Abert dizendo que somos contra a liberdade de expressão. É inacreditável o que está acontecendo.

       COMPAREÇAM.
       NÃO DEIXEM DE VIR.
       TRAGAM AMIGOS E COMPANHEIROS.

Se alguém tiver contatos com entidades, por favor, peça o apoio e nos avise. Ou nos passe o contato para fazermos o convite. Em outro e-mail mando as que já nos apóiam.

Um beijo a todos.

Rose Nogueira
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS

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Convocatória original:

MNDH lança dia D em defesa do PNDH 3

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) - rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o País – CONVOCA as entidades filiadas para realizarem, no próximo dia 14 de janeiro (quinta-feira) , o Dia D em defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) e da democracia brasileira.

A mobilização se justifica frente a escalada conservadora contrária ao PNDH 3, escalada esta capitaneada por militares, parte da mídia, segmentos econômicos conservadores e até alguns ministros do Governo Federal.

A mobilização deve ser realizada nas cidades e nos estados onde estão sediadas as organizações, de modo a sensibilizar as populações locais e denunciar a campanha que procura desqualificar a luta pelos direitos humanos no Brasil.

Movimento Nacional de Direitos Humanos
Brasília, 11 de janeiro de 2010.

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Secretaria MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
Tel.: (61) 3273-7170 / 3273-7320
SEPN 506 Bloco C Mezanino sala 14-A
CEP: 70.740-503
Brasília-DF
Home: www.mndh.org. br

A Apartheid do Futebol e a TV por Asssinatura

Enquanto eu assistia ao jogo Palmeiras e Santo André, pensando porque o Palmeiras não entrava em campo fiquei pensando no curioso fato do jogo ter sido transmitido para a Capital com a cidade de Santo André sendo considerada "interior" ou outra praça e comecei então a raciocinar sobre a razão da proibição de jogos "da praça" de serem transmitidos pela TV aberta - basicamente, pela Globo.

Até certo ponto é compreensível que a TV seja proibida de passar os jogos locais, sob pena de públicos pequenos ou irrisórios nos jogos. Quem irá ao estádio se pode assistir ao jogo no conforto da sua casa?

Claro que a resposta a esta pergunta, no Brasil, é lógica. Mas na verdade ela deveria ser reformulada: Quem irá a um estádio sem qualquer condição, desconfortável, sem qualquer atrativo além, enfrentando um trânsito caótico e a violência urbana se pode ficar em casa vendo o jogo pela TV?

Na Europa estamos acostumados a ver casas cheias, mas isto não tem qualquer relação com o fato dos jogos serem ou não transmitidos e sim pela estrutura e qualidade dos estádios (alguns contam até com shoppings, restaurantes, enfim, entretenimento para além do jogo, você pode chegar na hora do almoço e sair só depois da partida que terá tido uma tarde interessante), e também porque não enfrentam os perigos da violência urbana do Brasil.

No Brasil àquele que vai ao estádio o faz por paixão, amor ao clube ou, ainda, é um saudosista dos bons jogos de domingo à tarde. Ir a um estádio no Brasil é quase uma aventura. Levar a família é quase um ato de loucura, na europa os estádios são ambientes muito mais familiares ou, pelo menos, com maior estrutura para receber a todos.

Enfim, o que se vê é que para a maioria é realmente mais cômodo ficar em casa do que enfrentar um jogo ao vivo. Mas esbarramos na praça, na proibição da transmissão de jogos locais.

Chegamos ao segundo problema e, aqui, vemos um imenso preconceito contra o pobre e o favorecimento absurdo das classes mais altas, dos que podem pagar mais.

Os jogos de futebol da praça não passam somente na TV ABERTA! Mas, na fechada, por assinatura - que excetuando o famoso "NetCat" só pode ser tradicionalmente adquirida pelas classes mais altas - a transmissão é livre!

Então vejam o raciocínio, aos pobres resta ir aos estádios ou acompanhar o jogo pelo rádio, mas para quem pode pagar mais, a TV fechada (SporTV, da Globo), é a solução.

O que vemos é o máximo do preconceito contra o pobre, forçado a enfrentar todas as intempéries para assistir ao jogo de seu time do coração enquanto a Classe Mé(r)dia assiste confortavelmente ao jogo da sala de casa, sem precisar se misturar, se estressar...


Mas a coisa não para por aí, com a popularização da TV por assinatura e os preços mais atrativos, a classe "c" chegou lá e agora pode ter uma assinatura básica. O que fizeram então os donos dos direitos de transmissão e a elite no geral que, além de não se misturar nos estádios ainda se recusa a assistir os mesmos canais temendo se sujar? Criaram o Pay-Per-View (PPV).

A TV por assinatura em sí tem um caráter elitista, mas neste ponto não é possível criticá-la como um todo, pois muito de sua programação é voltada para nichos específicos, possui programação segmentada - impossível de se manter se os canais fossem abertos - e uma estrutura diferenciada. É tão ridículo manter inalcansável para a maior parte da população quanto é estúpido baixar o nível para adequar ao gosto dos que sofreram lavagem cerebral da TV Aberta. Todos perdem.

A popularização com a manutenção da qualidade deveria ser uma meta, mas na verdade a qualidade em muitos casos cai e a programação mais atraente, por outro lado, torna-se a mais inalcansável, mais cara, mais exclusiva.

Hoje a moda é do "exclusivo". Quem não sente vontade de vomitar quando assiste à centenas de propagandas de imóveis, roupas, carros e afins, todas anunciando que são de "alto padrão", "exclusivos", "diferenciados", compreendendo que isto significa apenas que não é para os pobres? É só para a pequena elite que pode se dar ao luxo de pagar ou, nos casos mais comuns, para a Classe Mé(r)dia que pode comprar e dividir em 500 meses no cartão de crédito para ostentar e mostrar aos amigos como é bem de vida.

Além de pagar pela TV por assinatura ainda temos que assinar um pacote além - costumeiramente caro - para ter acesso aos jogos. Os canais que antes passavam futebol agora passam um ou outro jogo perdido, preferindo deixar o melhor para quem pagar mais.

Quem conseguiu chegar até a TV paga não pode aproveitar de seus benefícios, pois é preciso pagar sempre mais para ter acesso à alguma programação de qualidade e, no caso do futebol, é preciso pagar quase uma nova assinatura. O pobre continua forçado a ir aos estádios ou ouvir pelo rádio enquanto a classe mais alta pode sentar na poltrona da sala, colocar o "uísque" no copo e torcer por seu time.

Tudo é minimamente programado, acertado e planejado para excluir o máximo possível, para legitimar o verdadeiro apartheid social que existe no Brasil.

Os "de baixo" não podem, em hipótese alguma, ter acesso ao que a elite tem, não pode haver mistura ou confusão. Isto é fato no caso do futebol, mas pode ser observado em quase todos os casos. As festas, eventos e acontecimentos tradicionalmente democráticos são cada vez mais esvaziados. O rico vai de camarote, vai de salas especiais, tem pacotes exclusivos, tem moradias exclusivas, longe da "pobretada" em geral, excluída, limitada e humilhada.

A eterna violência carioca

Morreu mais um PM, o terceiro dos que estavam no helicóptero abatido pelos traficantes do Morro dos Macacos.

De fato, é uma notícia ruim, o desperdício de vidas humanas em uma guerra insensata e sem sentido nunca pode ser comemorada. Mas, da mesma forma, a morte de inocentes no fogo cruzado também não pode ser tratada - como o é pela imprensa - como "dano colateral", mal menor.

Aliás, a própria guerra que ocorre no Rio não pode ser reduzida à uma guerra entre mocinhos (PM), bandidos (Tráfico, sem rosto), danos colaterais (favelados, pobres, igualmente sem rosto) e pobres vítimas inocentes (classe média).


Artigo completo está no Trezentos.

10 regras para abordar os movimentos sociais

Por Osvaldo da Costa em 24/3/2009

Observatório da Imprensa

Convenções básicas (quem não cumprir está sujeito à demissão):

1. Toda ocupação de terra deve ser chamada de invasão

Ao invés de usar o termo adotado pelos movimentos sociais, "ocupação" – manifestação de pressão para o cumprimento da Constituição pelo Estado e denúncia da existência de latifúndios – é mais eficiente para o objetivo de defesa do princípio da propriedade privada a utilização da palavra invasão – tomar para si pela força algo que não lhe pertence.
Dessa maneira, implicitamente estamos dizendo que discordamos dessa prática, a consideramos ilegal e conseguimos gerar a sensação de pânico generalizado em todos os donos de propriedade, sejam elas rurais e produtivas, ou mesmo propriedades urbanas.
Observação: essa regra não é generalizável. Para os casos em que os Estados Unidos invadem países, destroem a infra-estrutura e matam a população, deve-se utilizar o termo ocupação.
Tons sensacionalistas e fatalistas

2. Regra do efeito dominó: fale só do maior para bater em todos

O acordo da grande imprensa é manter somente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na pauta dos noticiários e evitar, sempre que possível, falar da existência de outros movimentos sociais. Para isso, quando se tratar de movimentos do campo, basta usar sempre a expressão genérica "movimento dos sem terra", ou falar dos "sem terra", sem mais detalhes.
Se a pauta exigir o detalhamento do movimento, recomenda-se associá-lo sempre ao alvo principal, com expressões como "movimento dissidente do MST".
Essa regra ainda colabora para a desunião entre os movimentos, pois os menores se incomodam pela invisibilidade e pelo fato de terem suas ações relacionadas sempre ao MST.

3. Reforma agrária deve ser tratada como questão de polícia

Movimentos sociais e reforma agrária devem, sempre que possível, ser tratados na página policial, no caso de jornais impressos, e no bloco do crime e dos desastres, no caso dos telejornais.
Caso não seja possível enquadrá-los na seção policial ou em espaço próximo, use títulos para editorias que lembrem o belicismo, como "campo minado". Não importa o que diga sua matéria, os títulos devem falar por ela, mesmo que não tenham relação com o conteúdo. Use tons sensacionalistas e fatalistas.
Relação com terroristas ou guerrilheiros

4. Nunca divulgue os artigos progressistas da Constituição Federal

Os artigos da Constituição Federal que tratam da função social da terra, que integram o código agrário – 184 a 191 – nunca devem ser mencionados em reportagens sobre os movimentos sociais, para evitar a compreensão de que a ação de invasão de terras pode ter algum respaldo legal.
É sempre recomendável lembrar da lei de Segurança Nacional e da necessidade de uma legislação contra o terrorismo no Brasil. O termo "Estado de Direito" é ideal para isso. Considere qualquer manifestação uma afronta ao Estado de Direito, mesmo que ele seja apenas o direito do Estado.
Se falar do Estado de Direito e suprimir os artigos progressistas da Constituição não for suficiente, convém colocar as reportagens próximas à cobertura de ações terroristas ou levantar a suspeita de que há relação do movimento social com uma organização terrorista ou guerrilheira estrangeira.
Qualquer um pode ser "especialista"
Conjunto de regras para serem selecionadas e aplicadas conforme a conjuntura exigir:

5. Levante a bola para o oportunista de plantão

Não é verdade que o papel da imprensa é apurar a verdade dos fatos. Todo aspirante deve saber que a imprensa tem poder para gerar os fatos.
Além disso, apurar fatos implica em sair da sua cadeira e nem todos eles podem ser apurados por telefone. Basta fazer uma reportagem suspeitando de algo e procurar um oportunista que queira protagonizar a indignação pública para a suspeita ganhar dimensão de notícia.
Sempre há alguém à disposição esperando para se deslumbrar com as luzes dos holofotes. O exemplo bem sucedido mais recente foi o caso da requentada pauta da suspeita da legalidade do financiamento público para cooperativas da reforma agrária, em que o presidente do Superior Tribunal Federal (STF) desempenhou o papel de porta-voz da bancada ruralista, dando respaldo para a suspeita e, de quebra, aproveitando para atacar o governo federal.
Se não houver ninguém do Judiciário ou algum deputado, não importa, qualquer um, sem nunca ter ido a um assentamento ou acampamento, pode ser transformado em "especialista" em questão agrária: sociólogos, filósofos e até jornalistas.
Técnica se fez passar por pesquisadora

6. Nem sempre devemos apurar os dois lados da notícia

Quando já conseguimos incutir um pré-julgamento na opinião pública sobre o caráter marginal das ações dos movimentos sociais, podemos reforçar essa opinião entrevistando somente o lado agredido pelas ações, as vítimas dos movimentos. Fica implícita a informação de que, como os integrantes dos movimentos são foras da lei, quem deve escutá-los é a polícia e o poder judiciário. Se ainda assim tiver que ouvi-los, seja breve e descontextualize a frase.

7. Não deve existir noção de historicidade, nem de causa e conseqüência em nossas reportagens

Não abordar as razões da ação dos movimentos sociais, evitar a divulgação da nota à imprensa. Não importa há quanto tempo as famílias estejam acampadas, que promessas foram feitas pelo governo, se a terra é do banqueiro que saqueou os cofres públicos ou do coronel que vive do trabalho escravo. Se detenha nas conseqüências da ação.

8. Dramatização da repercussão das ações dos movimentos sociais

Retire o foco das motivações estruturais e causas históricas e centre a abordagem nas conseqüências para os indivíduos donos ou empregados das propriedades invadidas ou atacadas.
** Fale do prejuízo econômico para o proprietário, e se possível faça uma entrevista com o mesmo ou com um familiar próximo para mostrar a comoção da família diante do ataque bárbaro. É importante mostrar o estado de choque emocional e o ideal é que a pessoa esteja chorando.
** Surte grande efeito a entrevista com trabalhadores da fazenda ou da empresa. O maior exemplo é o caso da ação no horto da multinacional Aracruz no Rio Grande do Sul, em que uma técnica de laboratório se fez passar por pesquisadora e, em prantos (!), afirmou que a destruição das mudas de eucalipto acabou com mais de vinte anos pesquisa.
Bater sempre nas mesmas teclas
Nesse caso, as reportagens conseguiram colocar os movimentos sociais como contrários à ciência e ao desenvolvimento tecnológico, evitando a pauta concreta da ação, que se centrava na expansão ilegal das terras da empresa e na depredação da natureza com o monocultivo de eucalipto.

9. Campanha de desmoralização permanente dos movimentos sociais

É sempre bom manter semanalmente pautas de desgaste aos movimentos sociais, mesmo que não haja uma ação que renda manchete. Nesses casos, a regra é trabalhar com associação, encaixando uma reportagem que fale sobre um movimento após ou entre matérias que falem, por exemplo, de casos de corrupção no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), venda de terra e desmatamento em assentamentos da Amazônia Legal etc.
Bata nas mesmas teclas, insista nas mesmas teses permanentemente, mesmo que elas já tenham sido usadas antes. Insista, por exemplo, que o MST irá romper com o governo Lula desta vez, mesmo que o movimento afirme e demonstre desde o primeiro dia de governo que nunca esteve atrelado.

"Não são pessoas, são sombras"

E quando não for possível tomar como alvo os movimentos sociais, vale mirar nas bandeiras de luta deles, alegando estarem ultrapassadas, deslegitimando-as como parte da solução atual para os problemas do país. Nesse caso, pode-se até reconhecer o valor histórico que bandeiras como reforma agrária cumpriram no Brasil e em outros países, mas deve-se usar essa manobra apenas para recusar essas propostas no presente.

10. É fundamental saber manipular a dimensão subjetiva do telespectador ou do leitor

Não é apenas com a manipulação dos fatos e com a edição das entrevistas que podemos influenciar na interpretação que os nossos consumidores farão. Na TV, a expressão facial e o tom de voz dos repórteres, dos comentaristas e, sobretudo, dos âncoras, é determinante. A adoção do semblante sério e do tom de voz grave deve indicar a importância do tema.
Além da performance dos jornalistas como atores, é recomendável que o pano de fundo do cenário também traga imagens que gerem medo e desconfiança. O exemplo do Jornal Nacional é o mais ilustrativo: para falar da reforma agrária e dos movimentos que lutam por ela, aparece uma cerca rompida e três vultos disformes – "afinal não são pessoas, são sombras" –, empunhando ferramentas de trabalho como se fossem armas, numa ação de invasão da propriedade (e da casa do espectador).